O Projeto de Lei Nº 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a integração/inclusão de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a PcD, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração dos profissionais.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Nº 8.134/90, que trata do IR.
O objetivo é incentivar a “inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida na sociedade”. Os prédios públicos, bem como os privados onde ocorre prestação de serviço público, devem estar equipados com elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em braile para facilitar a acessibilidade.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, está meio confusa. Não está claro que se, ao fazer reformas, em casa, por exemplo, para dar acessibilidade ao ambiente por conta de presença de morador com deficiência, o valor gasto possa ser abatido do IRPF. Essa é a grande dúvida de todos e que deverá ser esclarecida antes da aprovação. A notícia chegou da Agência Câmara. Vamos continuar acompanhando !
Fonte https://revistareacao.com.br/projeto-permite-desconto-de-gasto-com-obras-de-acessibilidade-no-irpf/
Postado pôr Antônio Brito
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