cEscola Paulista de Magistratura debate direitos das pessoas com deficiência para capacitar servidores e magistrados

Escola Paulista de Magistratura debate direitos das pessoas com deficiência para capacitar servidores e magistrados

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 7 de agosto a 18 de setembro, o curso Direitos das pessoas com deficiência: promovendo uma Justiça acessível, sob a coordenação dos juízes Rebecka Martins Gomes e Tiago Henrique Grigorini. As aulas serão ministradas no auditório do 1º andar da Escola, pelo Teams e Moodle, das 19 às 21 horas.

O curso visa capacitar servidores e magistrados para a atuação jurisdicional inclusiva, além de discutir práticas processuais e as intersecções entre deficiência, relações familiares, sucessórias, previdenciárias e educacionais.

Foram disponibilizadas 50 vagas presenciais e 200 à distância, gratuitas e abertas a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais. Serão emitidos certificados àqueles que tiverem ao menos 75 pontos referentes às atividades propostas e 75% de frequência. Para registrar presença, o participante da modalidade à distância deverá acessar integralmente as aulas, ao vivo ou em até cinco dias corridos após a disponibilização da gravação na Central de vídeos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de agosto.

Os inscritos serão matriculados automaticamente, respeitados o público-alvo e o número de vagas. Mais informações no edital.

Programa:

7/8 – Modelos de deficiência: fundamentos essenciais para a tomada de decisão qualificada

Evolução dos modelos de deficiência: definição de responsabilidades e delimitação do ônus da acessibilidade

Análise de casos complexos à luz do conceito jurídico de deficiência

Meios de comprovação da deficiência na prática forense e aplicação da Resolução nº 630/2025 do CNJ

Juiz Luís Fernando Nigro Corrêa – magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autor do livro Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência

14/8 – Aplicando a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) ao cotidiano jurisdicional

Integração prática entre a CDPD, a Lei Brasileira de Inclusão e a Política de Acessibilidade e Inclusão na atividade decisória

Identificando as espécies de discriminação na análise de casos concretos

Juíza Rebecka Martins Gomes – juíza substituta, integrante do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, do CNJ, e da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

28/8 – Prática processual inclusiva: solucionando múltiplos desafios

Atendimento judicial acessível: quebrando barreiras desde o balcão até a última decisão.

Soluções processuais práticas: análise da hipossuficiência econômica da pessoa com deficiência, concessão de medidas protetivas para além da violência doméstica (art. 350-C do CPP), entre outras técnicas judiciais

Juiz Tiago Henrique Grigorini – titular da 1ª Vara de Casa Branca

Servidora Fernanda Fernandes Gonzalez de Oliveira – pessoa com deficiência visual, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

Enfermeira judiciária Sheila de Souza Vieira – pessoa com deficiência auditiva, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJSP

4/9 – Interseccionalidades I: desafios e soluções nos direitos da pessoa com deficiência na Infância e na Família

Educação inclusiva: limites e critérios proporcionais para o direito ao profissional de apoio escolar (acompanhante) do aluno com deficiência

Capacidade civil em perspectiva atual: aplicação prática da curatela e da tomada de decisão apoiada

Socioparentalidade avoenga envolvendo pessoa com deficiência

Juíza Ana Luiza Queiroz do Prado – titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, assessora da Presidência da Seção de Direito Privado

11/9 – Interseccionalidades II: atuação esclarecida no Direito Previdenciário da pessoa com deficiência

Benefícios na prática: pontos críticos dos regimes previdenciário e assistencial e a delimitação da hipossuficiência

Aposentadoria da pessoa com deficiência: fundamentos legais e aplicação segura em casos concretos

Professora Priscilla Machado – advogada especialista em direitos da pessoa com deficiência. Pós-doutorado em Constituição e Direito Civil no ordenamento latino-americano

18/9 – Autismo, deficiência e judicialização da saúde: decisões baseadas em evidência e segurança jurídica

Prova técnica com rigor: como realizar a análise de documentos médicos à luz das Práticas Baseadas em Evidências (PBE)

Transtorno do Espectro Autista: decisões racionais e inclusivas frente à judicialização de demandas

Médico Renato Arruda – neurologista pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP-RP), integrante da Federação Mundial de TDAH, da Associação Americana de TDAH, do Conselho Científico da Associação Brasileira de Déficit de Atenção e da diretoria da Internacional Society for Autism

            Fonte: Comunicação Social TJSP

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Fonte: https://diariopcd.com.br/escola-paulista-de-magistratura-debate-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-para-capacitar-servidores-e-magistrados/

Postado Pôr Antônio Brito

Coluna do Domingão: e se Flávio estiver no vídeo proibido de Vorcaro?

 

Um novo vídeo-bomba, em uma das festas nada condizentes com a bandeira da tradicional família brasileira, está prestes a atingir a campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que já trata a nova crise como fato e traça estratégias, usando a esposa Fernanda Bolsonaro, para tentar minimizar os efeitos das imagens.

Segundo informações obtidas pela revista Fórum, as ameaças de divulgação do vídeo partem de próprias aliadas de Senado de Flávio Bolsonaro, que teriam ficado escandalizadas com a presença do filho “01” de Jair Bolsonaro (PL) nos eventos patrocinados por Vorcaro com políticos e autoridades.

Enquanto buscava montar uma rede criminosa, que incluía lobistas em várias esferas do poder, Vorcaro promoveu festas com garotas contratadas em ambientes monitorados por câmeras, inclusive escondidas.

O banqueiro proibia entrada de celulares, mas monitorava todo o ambiente justamente para obter materiais para serem usados para cooptar autoridades para a atuação da organização criminosa investigada pela Polícia Federal.

Segundo informações divulgadas por Bela Megale, no jornal O Globo, coordenadores da campanha já cogitam em usar a dentista Fernanda Bolsonaro como principal defensora do marido assim que o material for divulgado.

Fernanda, inclusive, já teria ciência do vídeo, que causou uma crise no casamento há cerca de 4 anos. Mas, tem dito que Flávio “teria mudado após entrar para a igreja”.

Flávio já teria feito uma declaração para funcionar como uma espécie de vacina no evento com mulheres conservadoras, que foi esvaziado após a divulgação de outro vídeo-bomba, em que Michelle Bolsonaro ataca o enteado.

Na ocasião, o senador afirmou que a esposa “sabe o homem muito melhor que ela tem hoje, um homem que é convertido, um homem que respeita muito mais a família, um homem que valoriza muito mais a esposa, as filhas”.

O temor maior, no entanto, é que além desse, existam outros vídeos do senador nas orgias promovidas pelo banqueiro. Estariam dormindo em modo espera,  prontos para irem ao encontro da sociedade. Quanto a ele,  não há carta de pai preso que resolva…

Segue a indefinição

A aguardada reunião entre Eduardo da Fonte, o filho Lula da Fonte e Raquel Lyra terminou sem definição. Eduardo reiterou a posição da Federação em torno do seu nome, que Miguel não reconhece. A governadora pediu tempo para a busca de uma definição.

Prova dos nove

A prova de que Raquel tem uma predileção por Miguel Coelho é o fato de que seria muito mais óbvio chegar aos dois postulantes e dizer: “resolvam e me entreguem um nome”. Outra questão apontada por aliados é que ela ofereceu duas vezes a vaga a Eduardo quando ele fazia jogo duplo. Com isso teria perdido pontos.

O problema na escolha das palavras

O BO na crítica de Edson do Cosmético ao camarote da Prefeitura na Expoagro tem relação com os termos usados, principalmente “orgia”, que no dicionário é a prática sexual em grupo. Danado é que no camarote foi registrada a presença de juíza,  religiosos, deputados,  pais e mães de família,  jovens e crianças. A reação nas redes fez Edson retirar o vídeo,  o que não costuma fazer.

Autarquias que queriam Medicina vão penar

O Conselho Estadual de Educação não está mais abrindo possibilidades para abertura de cursos de Medicina em Autarquias. O MEC também alertou conselhos como o de Pernambuco para não abrir novos cursos ou deixar em stand by os que iniciaram tratativas. Mesmo sem dar muitos detalhes, diz que no momento oportuno e com a devida segurança jurídica, o Conselho Estadual de Educação se manifestará oficialmente.

Nem um bom dia

A informação foi colhida depois de muita insistência por tabela. O presidente do Conselho Estadual de Educação,  professor Natanael José da Silva, não respondeu à Coluna nem com a Comunicação do Estado destacando a importância da informação. Não bastasse a frieza, a deseducação.

“Estamos pelo que nos une”

Cumprindo agenda em Solidão,  Afogados da Ingazeira e Tabira,  o pré-candidato a Deputado Estadual Bruno Marques (PSB) foi provocado pela Coluna para comentar como é para ele como aliado de João Campos receber o apoio de Flávio Marques,  que se decidiu por Raquel. “Nosso pré-candidato a governador é João Campos. A gente tem fé que ele vai chegar para ajudar Pernambuco.  Flávio tem o posicionamento dele. A gente respeita e seguimos juntos trabalhando pelo povo de Tabira”.

Prefeitos paraibanos dando mal exemplo 

Em Tavares moradores e comerciantes da Rua João Bernardino, no centro, apelaram ao prefeito Coco de Odálio para que seja solucionado com urgência o problema de um esgoto estourado que há dias causa transtornos na região. A imagem mostra prioridade maior que a gastar R$ 800 mil com Xand Avião em setembro. E em Princesa Isabel,  atendendo o MP, a justiça decidiu que só vai ter São João Tradição se a gestão Garrancho pagar os servidores primeiro.

Trégua

A morte da pequena Valentina Nogueira,  cujo sepultamento ocorrerá hoje, conseguiu um feito notável em meio à dor de Serra Talhada: uma trégua em uma pré-campanha das mais acirradas em se tratando da história recente entre os grupos de Márcia Conrado e Luciano Duque.

Guerra

Em Arcoverde,  a oposição ligada a João Campos fez um movimento essa semana,  reunindo nomes como Luciano Pacheco e Madalena Britto na defesa de João Campos. Na próxima quinta, o prefeito Zeca Cavalcanti promove ato pró Raquel,  com Marcelo e Gustavo Gouveia.

Frase da semana:

“Nunca vi poste mijar no cachorro”.

De Miguel Coelho (UB),  ao dizer que cabe a Raquel Lyra e não à Federação União Progressista definir o segundo nome da chapa ao Senado.

nilljunior.com.br

Bets continuam afetando renda e condição mental das pessoas

 

No comentário das 12h desta sexta-feira (10/07), o jornalista Nill Júnior analisa as novas medidas anunciadas pelo ministro da Economia, Dario Durigan, sobre as regras para a publicidade de plataformas de apostas online (bets).

A partir de agora, as propagandas de bets deverão obrigatoriamente trazer alertas sobre os riscos que oferecem de forma semelhante ao que já ocorre com as embalagens de cigarro.

Apesar de ser um passo importante, o jornalista avalia a medida como tímida diante do empobrecimento gerado pelas apostas, que afeta principalmente a população mais vulnerável em busca de retorno financeiro rápido.

Confira no vídeo o comentário completo e acompanhe tudo sobre a política local, regional e nacional em nilljunior.com.br.

https://nilljunior.com.br/bets-continuam-afetando-renda-e-condicao-mental-das-pessoas/

Paraná Pesquisas: Raquel Lyra tem 46% e João Campos, 42%

 

Do Blog do Mário Flávio

Pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas mostra a governadora Raquel Lyra (PSD) liderando com 46,8% das intenções de voto, enquanto João Campos aparece com 42,5%. O ex-vereador Ivan Moraes soma 1,3%. Os que afirmaram votar em branco, nulo ou em nenhum candidato representam 6,1%, e 3,4% disseram não saber ou preferiram não opinar.

Na comparação com a pesquisa realizada em dezembro de 2025, Raquel avançou 13,7 pontos percentuais, enquanto João Campos apresentou uma retração de 11,8 pontos, alterando significativamente o cenário da disputa estadual.

Já na pesquisa espontânea, quando o eleitor responde sem receber uma lista de candidatos, Raquel aparece na dianteira, com 31,2% das citações. João Campos registra 23,7%, seguido por Ivan Moraes, com 0,2%, enquanto 0,6% citaram outros nomes. Os entrevistados que declararam voto em branco, nulo ou em ninguém somam 4,5%, e 39,7% disseram não saber ou não responderam. O levantamento ouviu 1.500 eleitores em todas as regiões de Pernambuco. Registro PE-00478/2026.

https://nilljunior.com.br/parana-pesquisas-raquel-lyra-tem-46-e-joao-campos-42/

Rocinha Sobre Rodas retoma treinos para o Brasileiro de Power Soccer

Equipe de futebol em cadeira de rodas da comunidade volta às quadras e fortalece a inclusão por meio do paradesporto

Dois sons voltaram a ecoar pelo Complexo Esportivo da Rocinha: o giro das cadeiras de rodas motorizadas e os gritos de gol. Isso porque foram retomados os treinos do Rocinha Sobre Rodas, equipe de futebol em cadeira de rodas da comunidade que inicia sua preparação para o Campeonato Brasileiro de Power Soccer, previsto para novembro.

Mais do que uma equipe paradesportiva, o Rocinha Sobre Rodas representa um projeto de inclusão e transformação social dentro da maior favela do Rio de Janeiro, que também é a mais populosa do Brasil, de acordo com dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os treinamentos serão realizados no Complexo Esportivo da Rocinha, equipamento administrado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj), que se consolidou como referência para a prática esportiva, o lazer e a promoção da cidadania na comunidade.

A retomada das atividades resulta da união de esforços entre o Instituto Abraço Social, a Suderj e parceiros comprometidos com a ampliação do acesso ao paradesporto. A expectativa é fortalecer a preparação da equipe para a competição nacional e ampliar a visibilidade do Power Soccer, modalidade que vem ganhando cada vez mais reconhecimento no país. A Seleção Brasileira ficou em quarto lugar no último Mundial, realizado em Phoenix, nos Estados Unidos, no ano passado.

Para professor Gustavo Lima, o Gugu, do Instituto Abraço Social, o valor de apostar no paradesporto vai muito além da disputa entre times: trata-se de transformação de vidas.

“Estamos falando de oportunidade, inclusão e dignidade. O Rocinha Sobre Rodas demonstra que a deficiência não limita sonhos nem talentos. Queremos que esses atletas possam competir em alto nível e inspirar outras pessoas a acreditarem no próprio potencial”, ressalta.

Já o presidente da Suderj, Vinicius Boaventura, destaca que o retorno dos treinos reforça o compromisso do Estado com a democratização do acesso ao esporte.

“Cada treino representa mais inclusão, mais qualidade de vida e mais oportunidades. O esporte tem a capacidade de transformar histórias e abrir caminhos para a cidadania”, avalia Vinicius.

E enquanto o Brasileiro não chega, essa energia vai se consolidando na rotina de treinos e de imersão técnica, reforçando o principal benefício é a mensagem fundamental do paradesporto: inclusão e esporte caminham juntos em todas as quadras, de todos os lugares.

Fonte: https://diariopcd.com.br/rocinha-sobre-rodas-retoma-treinos-para-o-brasileiro-de-power-soccer/

Postado Pôr: Antônio Brito

Alcolumbre suspende sessão conjunta e discussão de veto do Símbolo da Acessibilidade só acontecerá após eleições

Presidência do Senado Federal havia recebido pedido para analisar com urgência o veto que alteraria o Símbolo Internacional de Acessibilidade. Sessão conjunta do Congresso Nacional aconteceria nesta quinta-feira, 9, mas foi adiada por Alcolumbre

Desde o final da manhã desta quarta-feira, 8, após a publicação em Diário Oficial do veto nº 37/2026 do Presidente da República sobre a mudança do Símbolo Internacional de Acessibilidade, entidades das pessoas com deficiência tem se manifestado e dividindo opiniões sobre a decisão de Lula.

Conselheiros ‘comemoram’ a medida durante reunião plenária do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada também na quarta-feira, 9.

A expectativa era como o Congresso Nacional se posionaria em relação ao tema, já que a mudança foi aprovada pelos Deputados Federais e Senadores da República, quando aprovaram o PL 2.199 de 2022.

Símbolo com a identificação de uma cadeira de rodas foi mantido pelo Presidente da República

A cobrança para a continuidade deste debate foi oficializada pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro, que solicitou ao Senador Davi Alcolumbre prioridade para discutir os efeitos do veto, inclusive com a inclusão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional que estava convocada esta tarde – destinada à apreciação de vetos presidenciais.

A Presidência do Senado anunciou o cancelamento e que a próxima sessão conjunta só acontecerá após as eleições de outubro.

Ribeiro afirma que “o Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (número anterior PL nº 7.750, de 2017), que estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade e altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, é fruto de quase uma década de amadurecimento legislativo. A proposição tramitou amplamente na Câmara dos Deputados, foi aprovada no Senado Federal — na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sob a relatoria do Senador Romário, e no Plenário — e, retornando à Casa de origem, foi novamente debatida em diversas comissões até sua aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se, portanto, de manifestação inequívoca e reiterada da vontade das duas Casas do Congresso Nacional”.

No veto, o presidente Lula justificou que “a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois alteraria o Símbolo Internacional de Acesso sem a efetiva participação das organizações representativas das pessoas com deficiência”.

No documento que solicitava a urgência pela derrubada do veto, o autor do projeto menciona que “quanto às razões do veto, com o devido respeito, elas não se sustentam. Alega-se que a alteração ocorreria “sem a efetiva participação das organizações representativas das pessoas com deficiência”. Ocorre que o novo símbolo não é criação isolada do legislador brasileiro: trata-se do logotipo de acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas em 2015, elaborado pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública da ONU e revisto e selecionado por Grupos Focais sobre Acessibilidade integrados por eminentes organizações da sociedade civil, inclusive organizações de e para pessoas com deficiência, tais como a Rehabilitation International — a mesma entidade criadora do símbolo de 1969 —, a Disability Alliance International, a Leonard Cheshire e a Human Rights Watch. A participação social, portanto, ocorreu na própria origem do símbolo, no mais alto foro multilateral, além de ter-se renovado ao longo de quase dez anos de tramitação democrática e pública nas duas Casas do Parlamento”.

Alcolumbre foi informado que o argumento de que “o símbolo vigente — a figura estilizada de uma cadeira de rodas — reduz simbolicamente a deficiência à sua dimensão física e motora, invisibilizando as deficiências sensoriais, intelectuais e múltiplas. Segundo o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, o Brasil possui cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência (7,3% da população com 2 anos ou mais de idade), das quais a expressiva maioria não é usuária de cadeira de rodas. O novo símbolo — uma figura humana de braços abertos inscrita em um círculo — contempla todas as pessoas com deficiência e materializa o modelo social da deficiência consagrado pela Convenção e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015”, conforme apontado pelo deputado federal.

Fonte: https://diariopcd.com.br/alcolumbre-suspende-sessao-conjunta-e-discussao-de-veto-do-simbolo-da-acessibilidade-so-acontecera-apos-eleicoes/

Postado Pôr: Antônio Brito

Coluna Diária: Trajando Direitos - A Arquitetura da Cidadania: Como Aristóteles Desenhou a Nossa Constituição e as Leis do Estado

 

Descubra como os conceitos gregos de felicidade, virtude e equilíbrio são as verdadeiras engrenagens por trás dos serviços públicos e dos direitos que você usa todos os dias.

Muitas vezes olhamos para o Direito Administrativo (as regras do governo) e para o Direito Constitucional (as regras do país) como um amontoado de palavras difíceis e burocracia. Mas a verdade é que a nossa estrutura de Estado foi desenhada há mais de dois mil anos pelo filósofo Aristóteles.

As leis não existem apenas para punir; elas existem para organizar a nossa vida em busca de um objetivo maior. No Trajando Cidadania de hoje, vamos decifrar como os pilares de Aristóteles constroem o nosso dia a dia jurídico.

1. Quem somos nós? O Zóon Politikón (Animal Político) e a Causa Final do Estado

Aristóteles dizia que o ser humano é um Zóon Politikón, ou seja, um animal que nasceu para viver em comunidade. Sozinhos, nós não sobrevivemos; precisamos uns dos outros para construir casas, produzir comida e nos proteger.

Quando nos reunimos e criamos o Estado (o governo), esse Estado passa a ter uma Causa Final (um propósito de existir). Na nossa Constituição, essa finalidade está carimbada no Artigo 3º: erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento nacional. O governo não existe para si mesmo; ele existe para nos ajudar a dar certo como sociedade.

2. O Objetivo de Tudo: O Bem Comum e a Eudaimonia

Para que serve o hospital público, a escola da prefeitura ou o asfalto na rua? No Direito Administrativo, dizemos que a administração pública deve sempre buscar o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Aristóteles chamava isso de Bem Comum.

O objetivo do Bem Comum é garantir a Eudaimonia, que é o florescimento humano — a oportunidade de você estudar, trabalhar, ter saúde e ser feliz. O Estado existe para garantir o "chão firme" (o básico) para que você possa correr atrás dos seus sonhos.

3. Como o Governo Deve Agir? Phronesis (Prudência) e o Justo Meio

No Direito Administrativo, o governante não pode gastar o dinheiro público como bem entende. Ele precisa seguir o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Na filosofia, isso é o Justo Meio (o equilíbrio).

O bom administrador público não pode ser nem negligente (deixar faltar remédio) e nem esbanjador (gastar milhões em obras inúteis). Para atingir esse equilíbrio, o prefeito, o governador ou o presidente precisam aplicar a Phronesis (a sabedoria prática ou prudência). Tomar uma decisão administrativa prudente é olhar para a realidade do povo e aplicar a lei com bom senso, sem extremos.

4. Quem Trabalha no Estado? A Areté (Virtude) do Servidor Público

Você já ouviu falar que o serviço público deve seguir o Princípio da Moralidade e da Eficiência (Art. 37 da Constituição)? Aristóteles chamava isso de Areté, que significa virtude ou excelência.

Um médico do SUS, um policial militar ou um técnico do INSS exercem a sua Areté quando atendem o cidadão com respeito, agilidade e honestidade. A virtude do funcionário público é colocar o seu talento técnico a serviço do povo, fazendo o seu trabalho da melhor maneira possível.

5. O Laço que nos Une: A Philia (Amizade Social)

Por fim, as leis sozinhas não funcionam se as pessoas se odiarem. Aristóteles defendia que a Philia (a amizade cívica ou social) é o cimento que segura as paredes de uma cidade.

Na nossa Constituição, isso está traduzido logo no preâmbulo como o compromisso com uma sociedade fraterna e plural. A Philia jurídica é o respeito mútuo entre os cidadãos: é o motorista respeitar a faixa de pedestre, é o vizinho não ligar o som alto na hora do descanso do outro. É entender que a dor do outro também enfraquece o país.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que conectar a filosofia com o Direito é Trajar Direitos porque a cidadania não nasce nos livros de leis frias, mas na consciência de que somos parte de um mesmo corpo.

Trajar esse direito é ir ao posto de saúde ou à escola pública e entender que aquela estrutura é a aplicação prática da Phronesis e da Areté que você paga com os seus impostos para alcançar a sua Eudaimonia. Cidadania é parar de ver o Estado como um inimigo distante e passar a exigi-lo como o garantidor do Bem Comum. Vestir essa armadura filosófica é entender que as leis da nossa Constituição foram feitas para que nenhum brasileiro seja deixado para trás na grande busca humana pela felicidade e pela dignidade.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Fredson Brito comemora novo investimento de R$ 175 mil para fortalecer a agricultura familiar em São José do Egito

 

O prefeito Fredson Brito comemorou em nota investimentos de R$ 175 mil do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os recursos, garantidos pela Portaria nº 81/2026, colocam São José do Egito entre os 14 municípios contemplados. O programa fortalece a agricultura familiar ao comprar alimentos diretamente dos produtores rurais, gerando renda no campo e beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.

“Esse investimento fortalece a agricultura familiar, gera renda para os nossos produtores e garante alimentos de qualidade para quem mais precisa. É mais uma conquista que demonstra o compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento de São José do Egito.”, afirmou Fredson Brito.

O consultor em agricultura familiar Gilmar, que atua há mais de 15 anos na área, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido no município.

“São José do Egito vive um momento de grande avanço na agricultura familiar. Esse recurso do PAA fortalece os agricultores, amplia oportunidades e mostra que o planejamento da gestão está trazendo resultados concretos para o campo.”, destacou.

nilljunior.com.br

Laudos devem ser arquivados para evitar problemas na renovação da isenção do IPVA PcD em São Paulo

Mesmo com validade de cinco anos, documento pode ser decisivo em futuras solicitações do benefício, principalmente para quem ainda permanece com recursos aguardando ação do IMESC

As pessoas com deficiência que realizaram perícia no IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para obtenção da isenção do IPVA devem redobrar a atenção com a guarda da documentação emitida durante o processo.

O alerta é da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, que orienta os beneficiários a manterem arquivados o laudo pericial com o resultado da avaliação, protocolos, comprovantes e toda a documentação apresentada ao longo do procedimento administrativo, “principalmente para quem realizou mais de uma perícia para comprovar o grau de deficiência”, afirma a entidade.

Embora os laudos emitidos pelo IMESC possuam, em regra, validade administrativa de cinco anos para os processos relacionados à isenção do IPVA – de acordo com Decreto 70.090, esses documentos poderão ser importantes em futuras renovações, revisões cadastrais ou sempre que houver necessidade de comprovar informações constantes do processo original.

Outro alerta importante é para quem ainda permanece com os recursos aguardando ação do IMESC, que podem ter o resultado do pedido e não receber nenhuma informação se foi deferido ou indeferido. Caso negado, o consumidor precisará recolher os tributos dos anos em que tentou buscar a isenção.

youtube.com/watch?v=K4YiQQ2JdS8&source_ve_path=MjM4NTE&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fdraft.blogger.com%2F

Organização evita transtornos

Nos últimos anos, as regras para concessão da isenção do IPVA às pessoas com deficiência passaram por diversas alterações no Estado de São Paulo, exigindo dos contribuintes atenção redobrada aos procedimentos administrativos.

Por esse motivo, a recomendação é simples: não descarte nenhum documento relacionado à perícia.

Devem ser preservados:

• Laudo emitido pelo IMESC;
• Resultado da perícia;
• Número do processo;
• Protocolos de atendimento;
• Comprovantes de envio de documentos;
• Decisão que concedeu a isenção;
• Documentação médica utilizada na avaliação.

A digitalização desses documentos também é recomendada. Manter cópias em nuvem, computador ou dispositivo externo reduz o risco de perda por extravio ou deterioração.

Documentos importantes

1º – Certidão de Imunidade, Isenção ou Dispensa – IPVANET

Como acessar: https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_CertidaoIsencao/

2º – Acesso aos laudos de perícias realizadas no IMESC Como Acessar – através da senha GOV.BR :https://imesc.sp.gov.br/

– MEUS LAUDOS

Outro ponto destacado pela ANAPcD é que a legislação e os procedimentos administrativos podem sofrer alterações ao longo dos anos. Em novas solicitações de isenção ou em processos de renovação, a Administração Pública poderá exigir documentos anteriormente apresentados ou utilizar informações constantes das perícias realizadas.

Ter acesso imediato ao histórico documental facilita a defesa dos direitos do contribuinte e reduz o risco de atrasos na análise do benefício.

A orientação preventiva

O alerta não significa que haverá obrigatoriamente uma nova perícia ou revisão para todos os beneficiários. Trata-se de uma medida preventiva para que a pessoa com deficiência esteja preparada caso precise apresentar documentos em futuros procedimentos administrativos.

Para a ANAPcD, a organização da documentação é parte da proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

“Quem guarda seus documentos preserva também seu histórico administrativo. Em um cenário de constantes mudanças nas normas da isenção do IPVA, manter o laudo do IMESC e todo o processo organizado é uma atitude de segurança e prudência”, destaca a entidade.

Serviço

Se você realizou perícia no IMESC para obtenção da isenção do IPVA:

✔ Guarde o laudo original.

✔ Faça cópias digitais de todos os documentos.

✔ Mantenha protocolos e comprovantes de atendimento.

✔ Organize uma pasta exclusiva sobre a isenção do IPVA.

✔ Evite descartar documentos, mesmo após a concessão do benefício.

SEM INFORMAÇÕES

O Diário PcD buscou apurar os números recentes sobre os processos que envolvem os pedidos de isenções do IPVA da pessoa com deficiência desde 2023, quando iniciou a exigência das perícias médicas.

Desde 30 de junho a Assessoria de Comunicação do IMESC e do Governo Estadual não informaram sobre:

1º – Quantos pedidos de perícias médicas – para obtenção da isenção de IPVA para pessoas com deficiência foram realizadas referente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026? Quantas foram para pessoas que adquiriram veículo 0km? Quantas foram para veículos seminovos?

2º – Nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 quantas perícias – para pedidos de isenções de IPVA para pessoas com deficiência foram considerados como GRAU LEVE, MODERADO ou GRAVE ? É possível separar os números por pedidos para veículos 0km e seminovos? 

3º – Quantos processos – para veículo 0km ou seminovo, permanecem em análise pelo IMESC em todo esse período, apresentados por pessoas com deficiência que foram considerados com GRAU LEVE?  Quantos recursos já foram respondidos? Quantos recursos foram acatados? Quantos foram indeferidos?

4º – Quantas pessoas com deficiência realizaram mais do que uma perícia? Quantos tiveram os resultados modificados pela perícia atual?

5º – A validade do laudo – prevista no Decreto 70.090 começa a valer exatamente a partir de que data?

Fonte https://diariopcd.com.br/laudos-devem-ser-arquivados-para-evitar-problemas-na-renovacao-da-isencao-do-ipva-pcd-em-sao-paulo/

Postado Pôr Antônio Brito

Prefeitura de Solidão entrega oficialmente o Portal do Trevo

 

Obra valoriza a entrada do município, fortalece a mobilidade e marca um novo momento para um dos principais acessos de Solidão.

A Prefeitura de Solidão realizou, neste sábado, 4 de julho, a entrega oficial do Portal do Trevo, uma importante obra localizada em um dos principais acessos do município, que liga Solidão às cidades de Tabira e Afogados da Ingazeira.

“O novo portal transforma a entrada da cidade, valoriza a identidade do povo solidanense e representa mais um avanço na infraestrutura urbana do município. Além de funcionar como um novo cartão de visitas para quem chega a Solidão, a obra também contribui para a mobilidade, a segurança e o fortalecimento do desenvolvimento local”, diz a municipalidade em nota.

A solenidade contou com a presença do prefeito Mayco Araújo, do ex-prefeito e assessor especial Djalma Alves, vereadores, suplentes, secretários municipais, lideranças políticas, autoridades e moradores que prestigiaram o momento. A obra foi viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Veras.

“Agradeço ao autor da emenda parlamentar, deputado federal Carlos Veras, aos vereadores, suplentes, secretários, lideranças, autoridades e a todos os solidanenses que estiveram presentes para celebrar este momento tão importante. Seguimos trabalhando, com responsabilidade e dedicação, para construir uma Solidão cada vez melhor para todos”, disse o prefeito.

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O Portal do Trevo é um marco estrutural e visual localizado na rodovia PE-309, no Sertão pernambucano, que liga o município de Solidão a Tabira e Afogados da Ingazeira

A inauguração de um portal de entrada é sempre um marco importante para a identidade visual, o turismo e o orgulho de uma cidade. No caso de Solidão, no Sertão do Pajeú, a entrega do Portal do Trevo funciona exatamente como esse novo "cartão de visitas", dando as boas-vindas a moradores, visitantes e fiéis que chegam ao município.

Esse tipo de obra costuma trazer vários impactos positivos para a região:

• Identidade e Cultura: O portal geralmente carrega elementos da história, da religiosidade (fortíssima em Solidão) ou da cultura local, consolidando a imagem da cidade logo na chegada.

• Turismo Religioso: Sendo Solidão um polo de romaria e fé no Pajeú, uma entrada estruturada e bonita valoriza o acolhimento aos turistas e romeiros.

• Autoestima Local: Para quem vive na cidade, ver a entrada principal urbanizada, iluminada e bem cuidada gera um sentimento de zelo e desenvolvimento urbano.

Uma bela conquista para o município, que agora tem uma recepção à altura de sua hospitalidade sertaneja!

Flávio Marques participa de assinatura de ordens de serviço para Tabira

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, participou, na última sexta-feira (3), no Recife, ao lado da governadora Raquel Lyra, da assinatura de importantes ordens de serviço que garantem novos investimentos para o município nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e abastecimento de água.

Entre as ações anunciadas está a construção do Contorno Viário, que ligará a PE-304 à PE-320, com investimento de R$ 4.954.828,00. A obra contribuirá para melhorar a mobilidade, facilitar o tráfego de veículos e fortalecer o desenvolvimento de Tabira.

Também foi autorizada a pavimentação de 20 ruas no município, com investimento de R$ 3.789.648,00, ampliando a infraestrutura urbana e proporcionando mais qualidade de vida à população.

Na zona rural, outro importante avanço é a ampliação da instalação de dessalinizadores, iniciativa que garantirá mais acesso à água de qualidade para diversas famílias.

Os investimentos são resultado da parceria entre a Prefeitura de Tabira e o Governo de Pernambuco, reforçando o compromisso com o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população.

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