Coluna Diária: Trajando Direitos - Direito Animal e a Família Multiespécie: Quando a guarda e a pensão chegam ao mundo pet.

Antigamente, para o Direito Civil, um animal de estimação era tratado como um objeto (um "bem móvel"), assim como um carro ou uma TV. Mas o mundo mudou, e o Direito acompanhou. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender como a lei agora protege os nossos companheiros de quatro patas.

1. De "Coisa" a Ser Senciente

A grande virada jurídica é o reconhecimento da Senciência. Isso significa que a justiça agora entende que os animais sentem dor, medo, alegria e criam vínculos afetivos. Por isso, eles não podem mais ser tratados apenas como propriedade, mas como sujeitos que possuem direitos mínimos de bem-estar.

2. "Pensão Alimentícia" e Custódia de Pets

Você sabia que em casos de separação de casais, a justiça já decide sobre a Custódia Compartilhada de animais?

• Como funciona: O juiz analisa quem tem as melhores condições de cuidar e quem possui o vínculo mais forte com o animal.

• Pensão: Em alguns casos, quem não fica com o pet pode ser obrigado a ajudar nas despesas de ração, veterinário e medicamentos.

3. O Dever de Cuidado e a Confiança

O Direito Animal também reforça a responsabilidade do tutor. O cuidado com a saúde, como a aplicação rigorosa de medicamentos e vitaminas, é visto pela lei como um dever de zelo. Negligenciar o tratamento médico de um animal pode ser considerado maus-tratos.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Cidadania também é estender a nossa proteção aos seres mais vulneráveis. "Trajar" esse direito é entender que ter um animal não é apenas um prazer, mas uma responsabilidade jurídica. Quando respeitamos a vida animal, estamos elevando o nível de humanidade da nossa própria sociedade.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Campanha reforça a importância do cuidado em saúde mental no CAT – Centro de Apoio Técnico em SP

No mês dedicado à conscientização sobre saúde mental, o CAT destaca o acolhimento humanizado de pessoas com deficiência

O primeiro mês do ano é marcado pela campanha Janeiro Branco e convida à reflexão sobre a saúde mental e o cuidado integral. O que é fundamental, especialmente, quando pensamos nos desafios enfretados pelas pessoas com deficiência. Nos Centros de Apoio Técnicos (CAT) implementados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), por meio da Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoa com Deficiência, que estão sob a gestão do Instituto Jô Clemente (IJC) desde 2018 (CAT de São Paulo) e 2021/2022 (CATs de Campinas, Ribeirão Preto, Santos e Guarulhos), esse assunto se traduz em ações concretas de acolhimento, escuta e apoio contínuo.

Somente em 2025, o CAT São Paulo atendeu 101 pessoas com deficiência psicossocial, que é a limitação persistente na participação social e funcional de uma pessoa, decorrente de um transtorno mental grave que afeta sua capacidade de interagir, trabalhar, cuidar de si e se concentrar, interagindo com barreiras sociais.

Muitas dessas pessoas chegam ao CAT em situação de rua, contexto que amplia as vulnerabilidades e exige estratégias de cuidado ainda mais humanizado. O espaço se consolida como um ponto de referência para quem busca não apenas atendimento técnico, mas também dignidade, escuta e vínculos de confiança.

“O CAT se constitui como um espaço onde as pessoas encontram condições básicas de permanência, mas, principalmente, um lugar onde podem ser ouvidas e reconhecidas em suas vivências”, destaca João Victor Salge, Supervisor do Centro de Apoio Técnico de São Paulo.

Um aspecto recorrente observado no CAT é o retorno frequente de pessoas com deficiência psicossocial ao serviço. Ainda que, em muitos casos, os conflitos apresentados sejam semelhantes, esse movimento revela a importância do CAT como espaço de acolhimento contínuo, fortalecimento de vínculos e legitimação das experiências vividas por esse público.

“Os Centros de Apoio Técnico (CAT) desempenham um papel essencial no atendimento às pessoas com deficiência e na efetivação de seus direitos. Oferecer um serviço especializado é fundamental para garantir um acolhimento adequado, com atenção às necessidades específicas desse público, especialmente quando busca uma delegacia para exercer seus direitos”, afirma o Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.

O trabalho desenvolvido pelo CAT acontece em parceria com os serviços de rede, como os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e os Consultórios de Rua que fortalecem o cuidado interdisciplinar e realizam o acompanhamento integral.

Em 2025 de janeiro a dezembro, foram realizados 3.050 atendimentos depessoas com deficiência em todas as unidades do CAT, reafirmando o compromisso com a promoção da saúde mental, da inclusão e do cuidado humanizado.

Para mais informações de contato, sobre as unidades do CAT clique aqui.

Sobre o Instituto Jô Clemente (IJC)

O Instituto Jô Clemente (IJC) é uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos que, há 64 anos, promove saúde, qualidade de vida e inclusão para pessoas com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras.

O IJC apoia a Defesa de Direitos das pessoas com deficiência; dissemina conhecimento por meio de pesquisas científicas e inovação; fomenta a Educação Inclusiva e a Inclusão Profissional, além de oferecer assessoria jurídica às famílias das pessoas que atende.

Pioneiro no Teste do Pezinho no Brasil e credenciado pelo Ministério da Saúde como Serviço de Referência em Triagem Neonatal, o laboratório do IJC é o maior do Brasil em número de exames realizados.

O Instituto Jô Clemente (IJC) também é um centro de referência no tratamento de doenças detectadas no Teste do Pezinho, como a Fenilcetonúria, Deficiência de Biotinidase e o Hipotireoidismo Congênito.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 5080-7000 ou visite o site do IJC (ijc.org.br), o primeiro do Brasil 100% acessível e com Linguagem Simples. Aproveite para seguir o IJC nas redes sociais.

Fonte https://diariopcd.com.br/campanha-reforca-a-importancia-do-cuidado-em-saude-mental-no-cat-centro-de-apoio-tecnico-em-sp/

Postado Pôr Antônio Brito

Governo Raquel Lyra alcança aprovação de 61%, segundo Datafolha

 

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), alcançou 61% de aprovação entre os pernambucanos, segundo levantamento da pesquisa Datafolha, divulgada, nesta sexta-feira (6) pelas rádios CBN Recife e CBN Caruaru, e pelo Blog do Elielson. O índice representa uma oscilação positiva em relação ao levantamento de outubro de 2025, quando a aprovação era de 57%. A desaprovação caiu de 39% para 34%, enquanto 4% não souberam opinar.

O desempenho da gestora é mais bem avaliado no interior do estado, onde 68% aprovam seu governo, em contraste com 53% na Região Metropolitana do Recife.

Na avaliação geral, 38% consideram a gestão de Raquel Lyra “ótima” ou “boa” (ante 36% em outubro), 36% avaliam como “regular” (eram 37%) e 23% como “ruim” ou “péssima” (ante 24%). No interior, a taxa de avaliação positiva chega a 45%, caindo para 29% no Grande Recife.

O Instituto Datafolha ouviu 1.022 pessoas entre os dias 2 e 4 de fevereiro. A margem de erro é de 3% e o grau de confiança é de 95%. A pesquisa foi registrada no TSE: PE-09595/2026 e BR-06559/2026.

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Itapetim é contemplado com veículo 0Km pelo Ministério da Mulher

O município de Itapetim, no Sertão do Pajeú, está entre os 289 municípios brasileiros selecionados para receber um veículo 0 km do Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher. Em todo o estado de Pernambuco, apenas 14 municípios foram contemplados, sendo Itapetim o único do Sertão a integrar a lista.

A seleção ocorreu após o cumprimento de critérios e exigências estabelecidos em âmbito nacional. O Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria da Mulher, apresentou a documentação necessária dentro dos prazos definidos.

O veículo será destinado à Secretaria da Mulher do município e deverá ser utilizado no fortalecimento das ações, atendimentos e políticas públicas voltadas à proteção, ao cuidado e à garantia de direitos das mulheres itapetinenses.

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"Atenção, Tabira e região! Vende - se: Um Terreno Com Duas Casas"

 

"Atenção, Tabira e região! Dicinha do Calçamento informa que está vendendo um excelente terreno de 30 por 30 metros, localizado na beira da pista, a apenas um quilômetro e meio do Trevo de Tabira para Solidão. O terreno possui duas casas, (com opção de venda de uma separada). Espaço amplo e localização estratégica! Preço a combinar diretamente com o proprietário. Ligue agora para Dicinha no (87) 9 9639-7982.  Não perca essa oportunidade!"

Super campeão da Fórmula 1 apresenta melhora após 12 anos

Em janeiro de 2026, o Daily Mail relatou que Michael Schumacher não está mais acamado o tempo todo. O heptacampeão de Fórmula 1 já consegue sentar em cadeira de rodas, embora mantenha comunicação e mobilidade limitadas.

Michael Schumacher, heptacampeão de Fórmula 1, sofreu um grave acidente de esqui em 2013, que causou lesões cerebrais sérias, deixando o piloto em estado vegetativo desde então. Sua família sempre manteve privacidade total sobre o seu estado de saúde, tanto para a imprensa como para os fãs. Poucos familiares e amigos mais próximos têm conhecimento do real cenário de saúde do campeão.

Segundo uma reportagem publicada no jornal Daily Mail em janeiro de 2026, Schumacher, atualmente com 57 anos, não está mais acamado o tempo todo. Agora ele consegue sentar em uma cadeira de rodas e ser transportado por enfermeiros dentro das casas da família, na Suíça e em Maiorca, na Espanha.

Desde o acidente ele recebe cuidados médicos 24 horas por dia, sob supervisão da sua esposa, Corinna. Ainda assim, a comunicação com ele continua bastante limitada. Ele entende apenas algumas coisas, responde a poucos estímulos e não anda sozinho.

De qualquer forma, essa última notícia traz esperança não só para Schumacher e sua família e amigos, mas para todos os fãs da Fórmula 1 ao redor do mundo, e prova que, mesmo depois de mais de 12 anos, os avanços são possíveis quando há persistência e cuidados corretos.

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=b180dee7-c6af-4ebd-8dbf-e4f80ea43273

Postado Pôr Antônio Brito

Governo de Pernambuco cria Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

A pasta irá atuar na construção de políticas públicas para fortalecer o direito das pessoas com deficiência

O Governo de Pernambuco instituiu, de forma inédita no Estado, a Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova pasta está vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH). A medida representa um marco na política pública estadual, que passa a contar com uma estrutura dedicada exclusivamente à promoção, articulação e fortalecimento das ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o estado.

“Essa nova secretaria representa um marco na promoção da cidadania para as pessoas com deficiência em Pernambuco. Estamos atendendo a uma demanda histórica dessa população, que passa a contar com uma estrutura dedicada a fortalecer e consolidar as ações que já vêm sendo implementadas por meio de iniciativas como o PE Acessível, por exemplo”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A criação da secretaria executiva foi oficializada pelo Decreto nº 60.300, de 30 de janeiro de 2026, atendendo a reivindicações do segmento. A proposta foi aprovada durante a última Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“O Estado vem avançando de forma concreta na construção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A criação de uma Secretaria Executiva dedicada exclusivamente a essa pauta, com base legal e estrutura própria, reafirma o compromisso da governadora em ouvir os segmentos, atender aos seus anseios e consolidar uma política pública permanente, transversal e construída em diálogo com a sociedade”, afirmou a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joanna Figueirêdo.

Com a implantação da nova secretaria executiva, representantes da defesa dos direitos das pessoas com deficiência celebram o avanço e reforçam a expectativa de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania plena desse grupo em Pernambuco.

À frente da nova pasta, o secretário executivo de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Gervasio, ressaltou o significado político e social da criação do cargo. “Este é um passo histórico na institucionalização da pauta dos direitos das pessoas com deficiência em nosso Estado. Nossa missão é ampliar a presença da pasta em todos os territórios e garantir o diálogo permanente com a sociedade civil”, destacou.

Perfil – Jornalista, pós-graduado em gestão pública, psicanalista clínico e consultor em acessibilidade, Marcos Gervasio atua há anos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Possui, também, trajetória na gestão pública municipal e na construção de políticas inclusivas. É sócio-fundador da Associação Caruaruense de Pessoas Cegas e atua no controle social por meio dos conselhos de direitos, sendo atualmente vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Pernambuco.

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Pernambuco cria secretaria voltada às pessoas com deficiência

 Pernambuco cria Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforçando políticas de inclusão e garantindo direitos após anos de mobilização social.

O Governo do Estado de Pernambuco criou a Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, reforçando o compromisso com a inclusão e a garantia de direitos das pessoas com deficiência em todo o estado.

A criação da nova Secretaria Executiva representa uma reivindicação histórica do segmento PcD e é resultado de anos de mobilização da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos conselhos de direitos pernambucanos.

Parabéns ao estado de Pernambuco pela iniciativa!

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=ed08f40d-745c-4b77-a561-ddf2510812db

Postado Pôr Antônio Brito

Coluna Diária: Trajando Direitos - Direito do Trabalho: O que você leva na mala ao sair da empresa?

Sair de um emprego é como encerrar uma temporada. No Direito do Trabalho, quando essa saída acontece por decisão da empresa e sem um motivo grave (a famosa "sem justa causa"), a CLT garante que o trabalhador saia com o bolso protegido. No Trajando Cidadania de hoje, vamos listar de forma objetiva o que compõe o seu acerto.

1. Saldo de Salário

São os dias que você trabalhou no mês da saída. Se você trabalhou 10 dias e foi demitido, tem direito a receber por esses 10 dias exatos.

2. Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado)

A lei exige que uma parte avise a outra com 30 dias de antecedência.

• Se a empresa quiser que você saia na hora, ela deve indenizar (pagar) esse mês sem que você trabalhe.

• Dica: A cada ano trabalhado na empresa, você ganha mais 3 dias de aviso prévio (limite de 90 dias).

3. Férias + 1/3 Constitucional

Você recebe as férias que já venceu e não tirou, além das proporcionais aos meses trabalhados no último ano. Sempre somando 1/3 a mais, como manda a Constituição.

4. 13º Salário Proporcional

Calcula-se quantos meses você trabalhou desde o dia 1º de janeiro até a data da saída. Cada mês conta como 1/12 avos.

5. Saque do FGTS + Multa de 40%

Esta é a maior proteção. Você tem direito a sacar todo o valor depositado no seu FGTS durante o contrato e a empresa deve pagar uma multa extra de 40% sobre o total desse saldo.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

O acerto rescisório não é um "prêmio", é um direito garantido para que o trabalhador tenha fôlego financeiro enquanto busca um novo "traje" profissional. "Trajar" esse conhecimento evita que você aceite valores errados ou assine documentos sem conferir se cada peça desse quebra-cabeça foi paga corretamente.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Conheça um pouco da história do Atual Presidente da ADET e Colunista do Blog: ADETSUPERAÇÃO, Luiz Antonio (Nem).

Luiz Antônio da Silva (Nem), presidente da ADET (Associação dos Deficientes de Tabira), desempenha um papel fundamental para a comunidade de pessoas com deficiência na cidade. Sua importância reside em diversos aspectos:

Representatividade e Liderança

Luiz Antônio é uma figura central na representação dos interesses das pessoas com deficiência em Tabira. Ele atua como voz ativa, buscando visibilidade e reconhecimento para as necessidades e desafios enfrentados por esse grupo. Sua liderança é essencial para mobilizar a comunidade e direcionar os esforços da ADET.

Advocacia e Defesa de Direitos

Uma das funções mais importantes de Luiz Antônio é a advocacia pelos direitos das pessoas com deficiência. Ele tem se posicionado publicamente em diversas ocasiões, como na luta pela subvenção governamental, ano após ano, demonstrando sua busca por recursos e políticas públicas que beneficiem os associados. Essa atuação é crucial para garantir que as demandas da ADET sejam ouvidas e atendidas pelas autoridades.

Manutenção e Expansão de Serviços

Sob sua gestão, a ADET tem desenvolvido e mantido serviços essenciais para a população, como o empréstimo e conserto de equipamentos ortopédicos (muletas, cadeiras de rodas), adaptações em veículos e a realização de palestras. Essas ações são vitais para melhorar a qualidade de vida e a autonomia das pessoas com deficiência em Tabira e região.

Promoção da Inclusão e Conscientização

A ADET, liderada por Luiz Antônio, também se dedica à promoção da inclusão e à conscientização sobre as questões da deficiência. A participação em seminários e eventos, como o promovido pela OAB, demonstra o compromisso da associação em debater e difundir informações relevantes sobre o tema, contribuindo para quebrar preconceitos e rever conceitos.

Experiência e Longevidade

Luiz Antônio já presidiu a ADET em diversas ocasiões e também ocupou outros cargos na diretoria, o que lhe confere uma vasta experiência e conhecimento sobre as necessidades da associação e de seus membros. Essa longevidade na liderança garante continuidade e um entendimento aprofundado dos desafios e das oportunidades para a ADET.

Em suma, a importância de Luiz Antônio da Silva como presidente da ADET está na sua capacidade de liderar, representar, advogar e promover a inclusão, impactando positivamente a vida de inúmeras pessoas com deficiência em Tabira.

Postagem: Heleno Trajano.

Decisão judicial no MS determina cirurgia e tratamento com Polilaminina que pode recuperar movimentos após lesão na medula

Paciente tornou-se o 13º no Brasil a receber o tratamento, obtendo a autorização para participar por meio de decisão judicial. Medicamento em fase de estudos é apontado como grande esperança para regenerar neurônios na medula espinhal

O Hospital Militar de Área de Campo Grande/MS,  (HMilACG) realizou a primeira cirurgia com polilaminina em Mato Grosso do Sul. O paciente tornou-se o 13º no Brasil a receber o tratamento, obtendo a autorização para participar por meio de decisão judicial. O paciente é um militar. Ele ficou tetraplégico há cerca de dois meses

A polilaminina, uma proteína em fase de testes, está sendo aplicada em pacientes com lesões na medula espinhal, com aprovação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O procedimento contou com a participação de médicos pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Nesta fase, a empresa patrocinadora do estudo acompanha, registra e avalia todos os efeitos colaterais, mesmo os leves, para garantir a segurança dos participantes.

A expectativa é que, quando aplicada no local da lesão, a proteína estimule os nervos a criar novas conexões e recupere parte dos movimentos.

LIMINARES NA JUSTIÇA PARA A APLICAÇÃO

Decisões judiciais em todo o Brasil determinam que o laboratório Cristália, o grupo de pesquisadores da UFRJ e o poder público viabilizem a aplicação da polilaminina em pessoas que tiveram lesões medulares após traumas. Até agora, ao todo, são dez, sendo cinco já cumpridas, de acordo com a empresa.

Liminares já foram cumpridas em Caraguatatuba (SP), Vitória (ES), e Campo Grande (MS) e outras devem acontecer em Maringá (PR) e Salvador (BA)

O laboratório Cristália, apoiador financeiro da pesquisa e quem vai produzir o fármaco, caso ele seja futuramente aprovado pela Anvisa.

Em nota, informou que vai seguir cumprindo as ordens judiciais, que passam por aval da Agência. “Até agora, a empresa tem absorvido os custos das aplicações. A substância, caso se torne um medicamento aprovado, poderá ser fornecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), de acordo com conversas já abertas entre a Cristália e o Ministério da Saúde”.

Fonte https://diariopcd.com.br/decisao-judicial-no-ms-determina-cirurgia-e-tratamento-com-polilaminina-que-pode-recuperar-movimentos-apos-lesao-na-medula/

Postado Pôr Antônio Brito

Itapetim realiza entrega de boletos do Garantia-Safra 2025/2026

 

O Governo Municipal de Itapetim (PE), por meio da Secretaria de Agricultura, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento Rural, realizou nesta segunda-feira (02) a entrega dos boletos do programa Garantia-Safra referente ao ciclo 2025/2026. A ação beneficia cerca de 1.655 agricultores do município.

Os boletos foram entregues aos presidentes das associações rurais, que ficarão responsáveis pelo repasse aos agricultores cadastrados no programa. O Garantia-Safra é uma política pública voltada à proteção de produtores que dependem da agricultura familiar e podem sofrer perdas em decorrência de fatores climáticos, como estiagem ou excesso de chuvas.

De acordo com a gestão municipal, a Prefeitura já efetuou o pagamento da contrapartida obrigatória, no valor de R$ 119.000,00, etapa necessária para assegurar a adesão do município ao programa. Com isso, os agricultores ficam aptos a receber o benefício financeiro no próximo ano, caso haja comprovação de perda da safra.

https://nilljunior.com.br/

Conheça um pouco da história do Ex-Presidente da ADET e Colunista do Blogs: Trajando Cidadania e ADETSUPERAÇÃO, Antonio Brito.

 

        Durante a gestão de Antônio José Brito Oliveira, a ADET (Associação dos Deficientes de Tabira) consolidou-se através de iniciativas que uniram a assistência prática à luta por direitos.

Aqui estão alguns dos projetos e ações específicas que marcaram a sua liderança e a história da associação:

        1. Manutenção e Ampliação dos serviços na Sede Própria

Um dos marcos da ADET, reforçado em sua gestão, foi garantir que a associação tivesse um espaço físico adequado para acolher os sócios. A sede própria não é apenas um prédio, mas o centro logístico para todas as outras ações, como reuniões de conselhos e distribuição de equipamentos.

        2. Banco de Equipamentos Ortopédicos

Este é um dos projetos mais vitais da ADET em Tabira. Sob a liderança da associação, foi fortalecido o sistema de:

         * Empréstimo e doação: De cadeiras de rodas, muletas e andadores para pessoas que não têm condições financeiras de adquirir o equipamento de imediato.

       * Oficina de Reparos: Iniciativas para consertar equipamentos danificados, prolongando a vida útil de materiais essenciais para a mobilidade dos sócios.

        3. Projeto de Acessibilidade Urbana

Antônio Brito utilizou o seu assento em conselhos municipais para articular projetos junto à Prefeitura de Tabira, focando em:

          * Fiscalização e cobrança por rampas de acesso em prédios públicos e calçadas.

        * Adaptações em veículos para permitir o transporte digno de pessoas com mobilidade reduzida, especialmente aquelas que recentemente compravam um veiculo e precisavam dos serviços e orientações da Entidade.

        4. Mutirões de Documentação e Direitos

Brito organizou ações para facilitar o acesso dos associados ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a emissão de documentos como passes livres de transporte. Ele atuava diretamente na orientação  administrativa, diminuindo a burocracia para as famílias.

        5. Ativismo no Blog "Trajando Cidadania"

Embora seja uma iniciativa de comunicação, o uso do blog como plataforma de denúncia e informação tornou-se um projeto de educação social. Através dele, a gestão de Antônio Brito conseguiu dar transparência às ações da ADET e educar a população tabirense sobre termos técnicos e direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

        Como entrar em contato com a ADET hoje?

 A ADET continua sediada em Tabira, Pernambuco. Para informações atualizadas sobre os serviços atuais, recomenda-se:

      * Visitar a sede: localizada no Bairro Nossa Senhora dos Remédios, fácil acesso (recomenda-se confirmar o endereço a Rua Pedro Estevão da Silva, S/N, PE320.

           * Canais Digitais: Acompanhar as atualizações através do blog Trajando Cidadania ou redes sociais ligadas às lideranças comunitárias da região, como as do próprio Antônio Brito.

Postagem: Heleno Trajano.

SJEgito / Prefeito Fredson comemora mais conquistas na saúde

A saúde de São José do Egito segue avançando com mais investimentos e melhorias concretas. O prefeito Fredson Brito comemorou, com entusiasmo, a conquista de novos equipamentos para o Hospital Municipal Maria Rafael de Siqueira, reforçando a estrutura da unidade e elevando a qualidade do atendimento prestado à população.

A aquisição foi realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e representa um investimento superior a R$ 200 mil, voltado para garantir mais segurança, eficiência e condições adequadas de trabalho às equipes de saúde, além de mais conforto aos pacientes.

Entre os equipamentos que já chegaram ao hospital estão:

• 2 cardioversores/desfibriladores;
• 10 monitores multiparâmetros;
• 10 bombas de infusão;
• 5 eletrocardiógrafos;
• Novos leitos hospitalares.

Para o prefeito Fredson, os investimentos refletem o compromisso da gestão com o cuidado às pessoas. “Estamos fortalecendo o nosso hospital com equipamentos modernos, que salvam vidas e garantem um atendimento mais seguro e humanizado. Investir em saúde é investir na dignidade da nossa população”, destacou.

A gestão municipal disse através de nota que vem priorizando ações que estruturam a rede de saúde e ampliam a capacidade de resposta do município, assegurando melhores condições de atendimento tanto em situações de urgência quanto nos cuidados do dia a dia.

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Veja quais os celulares que ficam sem o acesso ao WhatsApp a partir deste mês

 

A partir de 1º de fevereiro, o WhatsApp deixou de funcionar em celulares considerados antigos por não cumprirem os requisitos mínimos de atualização. A medida visa otimizar a segurança, o desempenho e a incorporação de novas funções. Dispositivos afetados não poderão abrir o app nem enviar ou receber mensagens.

O aplicativo avalia quais dispositivos usam softwares muito antigos e têm poucos usuários. A falta de atualizações expõe os aparelhos a riscos de segurança, vírus e malwares. “Antes de deixar de oferecer suporte, você receberá uma notificação no WhatsApp”, informa o Centro de Ajuda da plataforma, recomendando a atualização do sistema.

É necessário Android 5.0 ou superior e iOS 15.1 ou posterior. A maioria dos modelos sem acesso foi lançada há mais de uma década e não recebe mais atualizações dos fabricantes. Confira a lista de celulares incompatíveis no site oficial de suporte do WhatsApp:

• Samsung – Galaxy S3, S4, S4 Mini, S5, Note 2, Core, Trend, J2, Ace 4
• LG – Optimus L3, L5, L7, F5, L3 II Dual, L5 II
• Motorola – Moto G (1ª geração), Moto E (1ª geração)
• Sony – Xperia Z2, Z3, M
• Huawei – Ascend Mate, G740, D2
• HTC – Desire 500, One M8
• Apple – iPhone 5, 5c, 5s, 6, 6 Plus

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“Lugar de fala é Poder: a presença da mulher com deficiência no Congresso Nacional assegurando direitos e políticas públicas”

OPINIÃO

• * Por Rita Mendonça e Marta Almeida Gil

Descrição da imagem: Capa do livro: no alto, título: Mulheres e Deficiência: Direitos, Políticas e Modelos de Inclusão. Abaixo, desenhos de mulheres com várias condições de deficiência. Abaixo: Flávia Piva Almeida Leite, coordenadora.

Juntamente com a minha querida Marta Almeida Gil, em 2025 fomos convidadas para escrever artigo para nova obra do grupo de pesquisa “Direito à Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida” da UNESP – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (um agradecimento especial à Flávia Piva, pela confiança).

O livro intitulado “Mulheres e Deficiências: direitos, políticas e modelos de inclusão” teve como objetivo central aprofundar os estudos sobre inúmeros problemas que afetam de forma desproporcional as mulheres com deficiência, sob as mais diversas situações, apesar dos avanços normativos.

Escrevemos sobre a presença e o protagonismo das mulheres com deficiência no Congresso Nacional, analisando a 54a Legislatura (2011-2014), que contou com a presença de duas mulheres com deficiência física. Para além das políticas públicas e avanços legislativos – como a promulgação da Lei Brasileira da Inclusão, que já estava em tramitação por décadas sem chegar a um termo – a presença dessas parlamentares, por serem cadeirantes, serviu para elegantemente forçar o parlamento brasileiro a realizar a adaptação do plenário da Câmara dos Deputados, medida que em termos práticos significava admitir que em vez de objetos de discussão, as mulheres com deficiência passavam a ser protagonistas, sujeitas de direito, representantes de suas próprias causas.

Vivi esse quatro anos de mandato parlamentar plenamente, como assessora jurídica do gabinete da deputada Rosinha da Adefal (AL), trabalhando em sintonia pura com os gabinetes da então deputada Mara Gabrilli Senadora Federal (SP) e do deputado Walter Tosta (MG). E já nessa época, Marta Almeida Gil, coordenadora geral do projeto Resgate Inclusivo, generosa como sempre em compartilhar informações, já nos repassava informes, estudos e alertas sobre prioridade do resgate de pessoas com deficiência em situações de urgência e emergência, inclusive climáticas, previstas na legislação internacional de direitos humanos. Sua contribuição foi efetiva na junção de forças desses três mandatos federais em prol dos direitos das pessoas com deficiência.

Muitos anos e legislaturas se passaram. Muitas águas rolaram, muito se conquistou. E muito ainda está por vir. E cá estamos nós, na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Baixe gratuitamente o livro e leia nosso artigo LUGAR DE FALA É PODER: A PRESENÇA DA MULHER COM DEFICIÊNCIA NO CONGRESSO NACIONAL ASSEGURANDO DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.

O link segue abaixo. https://www.travassoseditora.com/_files/ugd/908a99_32654a6eee394f0b86fb31b38ee950ea.pdf

Livro – MULHERES E DEFICIÊNCIA DIREITOS, POLÍTICAS E MODELOS DE INCLUSÃOBaixar

• * Rita Mendonça: Advogada e presidenta do Instituto Guerreiros da Inclusão (GI), é especialista em direitos humanos com foco em acessibilidade e deficiência, trabalho decente, saúde e segurança no trabalho, grandes obras, remoções involuntárias e reparação
• * Marta Almeida Gil – Socióloga, fundadora e coordenadora do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas (1989), referência na inclusão de pessoas com deficiência. Concebeu e coordena o projeto Resgate Inclusivo

Fonte https://diariopcd.com.br/lugar-de-fala-e-poder-a-presenca-da-mulher-com-deficiencia-no-congresso-nacional-assegurando-direitos-e-politicas-publicas/

Postado Pôr Antônio Brito

Coluna Diária: Trajando Direitos - Direito Espacial em Contagem Regressiva: A Missão Artemis II e as Leis das Estrelas

Enquanto os quatro astronautas da Artemis II se preparam para orbitar a Lua — a primeira vez que humanos farão isso em mais de 50 anos — aqui embaixo, os juristas estão de olho no "manual de instruções" do universo. Se você acha que o espaço é terra de ninguém (ou melhor, vácuo de ninguém), o Direito Espacial prova o contrário.

📜 1. Os Acordos de Artemis: O Novo Código de Conduta

O Brasil é um dos signatários dos Acordos de Artemis. Mas o que isso significa? Diferente dos antigos tratados da Guerra Fria, esses novos acordos focam na cooperação.

• Paz e Transparência: Todo mundo deve compartilhar suas descobertas científicas.

• Interoperabilidade: As máquinas de diferentes países devem ser capazes de se conectar (como um carregador de celular universal, mas para naves espaciais).

• Proteção do Patrimônio: Locais históricos, como onde a Apollo 11 pousou, são protegidos por lei como se fossem museus lunares.

👩‍🚀 2. Astronautas como "Enviados da Humanidade"

No Direito Espacial clássico (Tratado do Espaço de 1967), os astronautas não são apenas funcionários da NASA. Eles são considerados "Enviados da Humanidade".

• O que isso garante? Se a cápsula Orion tiver um problema e precisar pousar em um país "inimigo", as leis internacionais obrigam esse país a resgatar e devolver os astronautas em segurança, sem burocracia ou prisões. É a hospitalidade universal escrita em lei.

💎 3. A Conexão com as Riquezas (Lembra das Terras Raras?)

A Artemis II pavimenta o caminho para a mineração lunar (Artemis III e além). Aqui o Direito vive seu maior debate: a Lua não pode pertencer a nenhum país (não se pode fincar bandeira e dizer "é meu"), mas o Direito Espacial moderno começa a permitir que as empresas extraiam e usem os recursos (como hélio-3 ou água gelada). É como se você não pudesse ser dono da praia, mas pudesse pescar o peixe.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Cidadania não para na atmosfera. O Brasil, ao participar desses acordos, garante seu lugar na mesa onde o futuro será decidido. Entender o Direito Espacial é entender que a humanidade está deixando de ser "inquilina" da Terra para se tornar exploradora do cosmos, e precisamos de regras para que essa nova fronteira não vire um cenário de Velho Oeste.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.