Coluna Diária: Trajando Direitos - Olhos de Vidro: O Reconhecimento Facial e o seu Direito à Privacidade

 

Você já caminhou pelo centro da cidade ou entrou em um estádio e percebeu câmeras que parecem te "seguir"? Em 2026, o reconhecimento facial não é mais ficção científica; ele é o novo braço do policiamento. Mas o que acontece com a sua imagem depois que ela é capturada? No Trajando Cidadania de hoje, vamos falar sobre os limites da vigilância.

1. A Face como Dado Biométrico Sensível

Pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o seu rosto não é apenas uma foto; é um "dado sensível". Isso significa que o Estado ou as empresas não podem simplesmente coletar sua imagem sem uma finalidade muito clara.

• O Risco do Erro: Estudos mostram que algoritmos podem errar, especialmente com pessoas negras ou trans. No Direito, isso abre uma discussão perigosa sobre "Prisões Injustas" baseadas em falhas tecnológicas.

2. O Direito ao Esquecimento Digital

Se você cometeu um erro no passado ou foi absolvido de um processo, você tem o direito de que isso não te persiga para sempre. Mas como exercer o Direito ao Esquecimento se os sistemas de inteligência artificial guardam o seu rosto em bancos de dados eternos?

• O desafio jurídico atual é garantir que o "passado" não se torne uma sombra digital impossível de apagar, impedindo as pessoas de recomeçarem suas vidas.

3. Segurança Pública vs. Liberdade Individual

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido provocado a decidir: a segurança de todos justifica a vigilância constante de cada um?

• O Equilíbrio: O Direito Constitucional busca o meio-termo. O reconhecimento facial pode ser usado para encontrar criminosos foragidos, mas não pode ser usado para monitorar movimentos políticos ou criar um "Big Brother" onde o cidadão comum perde o direito ao anonimato nas ruas.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o Direito à Privacidade é Trajar Direitos porque o seu rosto é a sua última fronteira de liberdade.

Trajar esse direito é entender que ser vigiado o tempo todo muda a forma como agimos e pensamos. Cidadania é saber que o progresso tecnológico deve servir à humanidade, e não escravizá-la sob um olhar digital constante. Vestir a sua cidadania hoje é exigir que o Estado use a tecnologia para nos proteger, mas sem nos despir da nossa intimidade.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Coluna Diária: Trajando Direitos - O Renascimento das Cinzas: Como a Recuperação Judicial salva empregos?

 

Você já viu uma grande rede de lojas ou uma fábrica famosa anunciar que entrou em "Recuperação Judicial"? Muita gente acha que isso é o mesmo que fechar as portas, mas é exatamente o contrário: é um pedido de socorro à Justiça para não fechar. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender a Lei 11.101/2005.

1. O "Stay Period": O fôlego para respirar

Quando o juiz aceita o pedido de recuperação, acontece algo mágico no Direito: todas as cobranças de dívidas contra a empresa são suspensas por 180 dias (o chamado Stay Period).

• O objetivo: Impedir que os credores "desmantelem" a empresa levando máquinas ou bloqueando contas, permitindo que o empresário foque em fazer o negócio voltar a dar lucro.

2. O Plano de Recuperação: Os credores decidem

A empresa não decide sozinha como vai pagar. Ela apresenta um Plano de Recuperação e os credores (bancos, fornecedores e funcionários) votam em uma assembleia.

• A Barganha: Muitas vezes, os credores aceitam receber apenas 30% ou 40% da dívida, ou parcelar em 10 anos, porque entendem que é melhor receber algo aos poucos do que ver a empresa falir e não receber nada.

3. Quando a Falência é inevitável?

A falência só acontece quando o juiz percebe que a empresa é "inviável".

• A Ordem de Pagamento: Existe uma fila rigorosa para quem recebe o dinheiro que sobrar da venda dos bens (massa falida). Primeiro os créditos trabalhistas (até certo limite), depois os créditos com garantia real (como prédios hipotecados), depois os impostos e, por último, os fornecedores comuns.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o Direito Falimentar é Trajar Direitos porque a economia é um organismo vivo e você faz parte dele.

Seja como funcionário, fornecedor ou consumidor, você precisa saber que a lei não serve apenas para punir quem deve, mas para tentar manter a engrenagem econômica girando. Trajar esse direito é entender que uma empresa que se recupera é uma vitória para a sociedade. Cidadania econômica é vestir a compreensão de que crises acontecem, mas o Direito oferece o "remédio" para que o erro de gestão não se transforme em uma tragédia social de desemprego em massa.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Trump sobre Irã: ‘Uma civilização inteira morrerá esta noite’

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que “uma civilização inteira morrerá nesta noite” ao fazer um post na rede Truth Social nesta terça-feira (7), horas antes do prazo final dado por ele para que o Irã reabra o Estreito de Ormuz.

Após várias declarações dadas por autoridades iranianas mostrando que Teerã não deve ceder, Trump disse que não quer “que isso aconteça, mas provavelmente acontecerá”, e condenou o atual regime, que está no comando do país há 47 anos.

“Uma civilização inteira morrerá esta noite, para nunca mais ser ressuscitada. Eu não quero que isso aconteça, mas provavelmente acontecerá. Contudo, agora que temos uma mudança de regime completa e total, onde mentes diferentes, mais inteligentes e menos radicalizadas prevalecem, talvez algo revolucionário e maravilhoso possa acontecer, QUEM SABE? Descobriremos esta noite, em um dos momentos mais importantes da longa e complexa história do mundo. 47 anos de extorsão, corrupção e morte finalmente chegarão ao fim. Deus abençoe o grande povo do Irã!”, afirmou.

Em um pronunciamento nesta segunda-feira (6), quando detalhou o resgate dos pilotos dos EUA que tiveram seu caça abatido no espaço aéreo do Irã, Trump já havia dito que “o país inteiro pode ser eliminado em uma noite”.

Antes do post do presidente dos EUA, o Irã pediu na TV que sua população forme correntes humanas para proteger as usinas de energia do país, alvo de ameaças, juntamente com as pontes do país, quando o presidente norte-americano deu seu ultimato de 48 horas no domingo (5).

Faltando poucas horas para o prazo final dado por Trump para que Teerã reabra o Estreito de Ormuz – 21h no horário de Brasília -, Alireza Rahimi, identificado pela televisão estatal iraniana como secretário do Conselho Supremo da Juventude e dos Adolescentes, fez a convocação para “todos os jovens, atletas, artistas, estudantes e universitários e seus professores” e justificou. “As usinas de energia são nossos ativos e capital nacional”.

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Símbolo hídrico do Pajeú, Barragem de Brotas começa a verter

 

Imagens desta manhã mostraram a Barragem de Brotas começando a verter no início da manhã.

O volume da lâmina d’água não é maior por conta da vegetação aquática.

É uma prova do volume de chuvas esse ano. Desde a criação da Barragem da Ingazeira, que tem capacidade para 49 milhões de metros cúbicos de água, 29 milhões a mais que Brotas, todos sabiam que só um grande inverno faria Brotas sangrar de novo. E isso não ocorria desde janeiro do ano passado.

Em abril de 2024 ela também verteu. Antes disso,  o último registro da barragem vertendo é de março de 2020, há quatro anos.

Entre 2022 e 2023, depois de 45 anos de sua inauguração, no longínquo ano de 1977, a barragem de Brotas passou, enfim, passar por uma ampla reforma estrutural. Recuperação do maciço (paredão) do vertedouro, recuperação das juntas de dilatação – com a injeção de resina de poliuretano, a recuperação do revestimento interno da galeria de inspeção e drenagem, bem como a recuperação de sua armação de concreto foram priorizadas no trabalho.

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Marcony Santana comemora pesquisa Veritá

 

Pré-candidato a Deputado Estadual, Marcony Santana (PSD) comemorou os números da pesquisa Veritá para o Governo de Pernambuco.

“É com imensa alegria e o coração cheio de entusiasmo que recebo os números da Pesquisa Veritá! Ver a nossa governadora Raquel Lyra com 57,5% na espontânea e 61,3% de aprovação é a confirmação do que sentimos em cada abraço nas ruas: o povo reconhece quem trabalha com verdade e coragem”.

Seguiu: “Raquel Lyra é uma líder que nos inspira diariamente. Ter a menor rejeição do estado (15,2%) e um empate técnico na estimulada (41,4%) mostra que Pernambuco não quer voltar ao passado. Tenho um orgulho enorme de caminhar ao seu lado e de ver nosso estado avançar sob o seu comando firme e sensível”.

E concluiu: “Parabéns por esse resultado histórico, Raquel! É uma felicidade imensa ver o reconhecimento desse trabalho que está transformando vidas. Estamos juntos, cada vez mais fortes, celebrando essa vitória que é de todos os pernambucanos!”

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Valeu, Nill!

 

Este domingo marca o meu último dia de colaboração com este blog (ainda vou continuar dando um pequeno suporte nos bastidores). Após mais de uma década de parceria, decidi dedicar-me integralmente aos meus projetos, com destaque para o site de jornalismo jurídico Causos & Causas, além de outras atividades.

Neste momento de transição, quero expressar minha profunda gratidão pela confiança que me foi depositada e pelo aprendizado inestimável que acumulei ao longo desses mais de dez anos. Foi um período de crescimento profissional e pessoal, onde tive a oportunidade de desenvolver minhas habilidades e contribuir com um trabalho que sempre me motivou.

A parceria com o blog não foi apenas profissional; ela se transformou em uma amizade que levo comigo. Agradeço imensamente por todo o apoio e pela torcida que sei que me acompanhará nesta nova fase.

Agora, sigo com meu projeto de jornalismo jurídico, o Causos & Causas, e outras atividades que me permitirão explorar novos horizontes. Levo comigo a experiência e o carinho de todos. Muito obrigado e que a vida siga com muito sucesso para todos nós!

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Prefeito Fredson Brito realiza rateio histórico do FUNDEB após mais de 20 anos em São José do Egito

 

A Prefeitura de São José do Egito anunciou o rateio dos recursos do FUNDEB referente ao exercício de 2025. A medida não era adotada no município há mais de duas décadas.

Com base na Lei Ordinária nº 919/2026, o prefeito Fredson Brito autorizou a distribuição de R$ 230 mil, garantindo o cumprimento do percentual mínimo constitucional de 70% dos recursos do FUNDEB destinados aos profissionais da educação básica.

Do total rateado, 90% — equivalente a R$ 207 mil — foram destinados aos professores efetivos, enquanto os outros 10% — R$ 23 mil — contemplaram os demais profissionais da educação, todos em conformidade com os critérios legais estabelecidos.

Ao todo, foram beneficiados 159 professores e 62 outros profissionais da educação. Os professores receberam individualmente o valor de R$ 1.301,88, enquanto os demais profissionais receberam R$ 370,96.

O SINDUPROM destacou a importância da medida e reconheceu o esforço da gestão municipal. Em nota, o sindicato afirmou:

“Esse rateio representa um avanço significativo para a educação do município. Após mais de 20 anos sem esse tipo de ação, é um reconhecimento justo aos profissionais que constroem diariamente a base do ensino em São José do Egito.”

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Se ninguém votar, a eleição é cancelada?

 

OPINIÃO

• * Por Jairo Varela Bianeck

Se ninguém votar, a eleição é cancelada?

Não.

E essa é uma das maiores confusões sobre eleições no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 determina que o voto é a forma de escolher representantes e, para muitos, é obrigatório. Mas não exige um número mínimo de pessoas votando para a eleição ser válida.

A Lei nº 9.504/1997  regula como ocorre a votação e a apuração. Ela também não exige quantidade mínima de eleitores.

A Lei nº 9.096/1995 segue a mesma lógica: não condiciona a validade da eleição ao comparecimento.

O Código Eleitoral é direto: o resultado é definido pelos votos válidos, ou seja, aqueles dados a candidatos.

Quem não comparece simplesmente não entra na conta.

Voto nulo também não entra.

E atenção ao ponto que mais gera erro:

não ir votar e votar nulo não cancelam a eleição

Nova eleição só ocorre quando a Justiça Eleitoral anula votos por irregularidade, nos termos da lei.

Não por escolha do eleitor.

Simulação de cenários

Cenário 1 – Participação normal

100.000 eleitores

70.000 votam

resultado definido normalmente

Cenário 2 – Pouca gente vota

100.000 eleitores

10.000 votam

resultado definido entre esses votos

Cenário 3 – Quase ninguém vota

100.000 eleitores

1.000 votam

vence quem tiver mais votos válidos

Cenário 4 – Muitos votos nulos

100.000 eleitores

90.000 comparecem

60.000 votam nulo

30.000 escolhem candidatos

resultado definido pelos votos válidos

voto nulo não cancela eleição

Cenário 5 – Votos anulados pela Justiça

Se houver anulação de votos por decisão da Justiça Eleitoral

pode haver nova eleição

E se ninguém votar?

Cenário 6 – Nenhum voto registrado

100.000 eleitores

0 comparecem

não existem votos

A lei não trata expressamente essa situação.

Na prática, é um cenário extremamente improvável:

mesários, candidatos e fiscais também são eleitores e normalmente votam.

Não existe número mínimo de eleitores para validar eleição

Não ir votar não cancela eleição

Voto nulo não cancela eleição

O resultado é definido por quem comparece e vota válido

E o ponto que muda tudo: quanto menos gente vota, mais poder tem quem vota

Quem deixa de votar não impede a eleição.

Só deixa a decisão nas mãos dos outros.

• * Jairo Bianeck é advogado, militante do campo progressista e Defensor dos Direitos das Pessoas com Deficiência

@jairovbianeck.adv – Instagram

(44) 99106-2914

Fonte https://diariopcd.com.br/se-ninguem-votar-a-eleicao-e-cancelada/

Postado Pôr Antônio Brito 

Solidão comemora a conquista do Selo FNAS

 

O município de Solidão-PE foi contemplado com o SELO FNAS – Edição 2025, um importante reconhecimento concedido aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos no âmbito do financiamento da política pública da assistência social.

“A conquista inédita reforça o compromisso da gestão municipal com a organização, transparência e eficiência na aplicação dos recursos destinados à assistência social, refletindo diretamente na melhoria dos serviços oferecidos à população”, afirmou a assessoria de comunicação.

O prefeito Mayco celebrou o reconhecimento e destacou o esforço coletivo da equipe. “Receber esse selo pela primeira vez é motivo de grande orgulho para todos nós. É a prova de que estamos trabalhando com seriedade, responsabilidade e compromisso com o nosso povo, garantindo que os recursos sejam bem aplicados e cheguem a quem mais precisa”, afirmou.

A Secretária de Assistência Social, Érika Araújo, também ressaltou a importância da conquista para o município. “Esse reconhecimento é fruto de muito trabalho, planejamento e dedicação de toda a equipe da assistência social. Seguimos firmes no propósito de fortalecer nossas ações e ampliar o cuidado com as famílias de Solidão”, destacou.

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Pré-candidatos devem se desincompatibilizar até amanhã

 

Semana Santa não altera calendário. Janela partidária será fechada hoje

Dia 4 de abril, próximo sábado, é o prazo final para a desincompatibilização dos pré-candidatos das próximas eleições. Essa exigência é válida para quem ocupa mandato, cargo ou função e pretenda disputar, nas próximas eleições, um mandato eletivo diferente do que exerce. Ou seja, governadores, presidente e prefeitos que pretendem buscar votos para outros cargos devem se afastar até seis meses antes do 1º turno.

O mesmo vale para ministros de Estado, secretários, e outros gestores públicos. O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 4 de outubro. O que significa que seis meses antes é justamente o dia 4 de abril, por coincidência o Sábado de Aleluia. O feriado, porém, não altera a contagem do prazo.

A legislação eleitoral estabelece que um pré-candidato deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga com no mínimo seis meses de antecedência das eleições. O objetivo da exigência da desincompatibilização é evitar que candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.

Os detentores de cargos ou mandatos devem consultar o serviço “Desincompatibilização e afastamentos”, disponível no Portal do TSE, para conhecer os prazos de referência para os detentores dos cargos, que podem variar de acordo com o tipo de mandato eletivo ao qual querem se candidatar em outubro deste ano.

JANELA PARTIDÁRIA

Os deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, têm até hoje, dia 3 de abril para migrar de partido político, mantendo os mandatos atuais. Nesta data, será encerrada a  chamada janela partidária. Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a medida é um mecanismo para a reorganização das forças políticas antes das eleições gerais de outubro. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, sete meses antes da votação.

Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato. Ocupantes de cargos eletivos majoritários, como os de presidente da República, governador e senador, podem trocar de partido sem incorrer na necessidade de apresentar justa causa para a desfiliação da legenda.

Nos casos de cargos conquistados por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Além do período da janela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).

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Coluna Diária: Trajando Direitos - Missão Artemis II: O Direito Espacial e Internacional no rastro da Nave Espacial Orion para a Lua

 

Após o lançamento histórico de 1º de abril, entenda como a missão Artemis II redefine a soberania global e por que o Brasil é peça-chave nas novas leis que regem a Lua e o destino da humanidade no vácuo.

O mundo parou no último dia 1º de abril para assistir à subida da cápsula Orion. Mas, enquanto os quatro astronautas cruzam o espaço profundo neste exato momento, um exército de juristas aqui na Terra monitora cada quilômetro percorrido. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender por que essa viagem não é apenas um feito da engenharia, mas o maior teste da história para o Direito Internacional.

1. O Brasil no "Cockpit" Jurídico

Diferente da corrida espacial dos anos 60, o Brasil não é apenas um espectador. Como signatário dos Acordos Artemis, nosso país ajudou a estabelecer as regras que a Orion está seguindo agora.

• O que isso significa? Que o Brasil aceitou o compromisso de exploração pacífica e, em troca, garantiu que nossos cientistas e empresas tenham voz (e direitos) na futura economia lunar.

2. A Orion e o "Passaporte" Internacional

A cápsula Orion é território americano, mas o espaço por onde ela passa é Patrimônio Comum da Humanidade.

• O Conflito de Soberania: Pelo Direito Internacional, os EUA não podem "ser donos" da órbita lunar. A missão Artemis II serve para consolidar a ideia de que, embora a tecnologia seja de um país, o acesso ao espaço deve ser livre para todos. É o equilíbrio delicado entre o investimento privado/estatal e o direito global.

3. Responsabilidade no Vácuo: E se algo cair aqui?

Com a Orion lá em cima, entra em vigor a Convenção de Responsabilidade Espacial. Se qualquer detrito desse lançamento atingisse o solo brasileiro no dia 1º, o governo lançador teria "responsabilidade absoluta". No Direito Internacional, isso significa que não se discute se houve erro; o dano gera dever automático de indenizar.

4. Extração de Recursos: O Próximo Passo

A Artemis II prepara o terreno para a mineração. O grande debate jurídico de 2026 é: se a missão identificar depósitos de hélio-3 ou água, quem tem o direito de extrair? Os Acordos Artemis dizem que a extração é permitida, mas a "posse" da área não. É o Direito tentando evitar o colonialismo espacial.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o Direito Espacial é Trajar Direitos porque o sucesso da Orion hoje garante que as leis internacionais sejam respeitadas amanhã.

Trajar esse direito é compreender que o Brasil, ao participar desse ecossistema, está protegendo sua própria soberania tecnológica. Cidadania hoje não termina na nossa fronteira terrestre; ela se estende até onde nossos satélites e acordos alcançam. Vestir o traje de cidadão do século XXI é entender que o céu acima de nós é regido por leis que garantem a paz e o progresso de todos, não apenas dos mais fortes.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.