O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe
A governadora
de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da
Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma
nova estrutura. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira,
com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. A lei estadual n°
18.139, de 18 de janeiro de 2023, faz alterações na estrutura
governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual,
como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e
Desenvolvimento Metropolitano.
“Sancionamos a
nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os
compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos
pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a
necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a
viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.
Entre os
destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da
rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das
funções técnico-pedagógicos das escolas. O teto das gratificações passa
de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses
benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo
com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá
beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.
A Lei também
tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado,
como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil,
Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A
partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá
uma pasta designada para priorização de cada tema. O texto da reforma
ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e
Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na
Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os
dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do
cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de
ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da
administração estadual.
Com foco em um
programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil
será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O
reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será
efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento Regional. A nova Secretaria de Comunicação substituirá a
de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do
governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às
drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança,
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
De acordo com a
proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de
apenas 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de
R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda
através do Plano de Qualidade do Gasto Público. Dessa forma, a matéria
não representa impacto fiscal. O incremento é de apenas 0,07% da
arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).
Fonte: https://www.pe.gov.br/blog/52-administracao/553-%C2%ADraquel-lyra-sanciona-lei-da-reforma-administrativa
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