Faixas exclusivas para cadeirantes em vias públicas de todo o país

 Projeto de lei propõe criação de faixas exclusivas para cadeirantes em vias públicas, garantindo mobilidade segura e acessível em todo o país.

A informação chegou da Agência Câmara de Notícias. O Projeto de Lei nº 6511/25 institui a chamada VIA ACESSÍVEL para cadeirantes, uma infraestrutura destinada ao deslocamento seguro, contínuo e autônomo de pessoas que utilizam cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A proposta abrange tanto vias urbanas quanto rurais de circulação pública em todo o território nacional.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a VIA ACESSÍVEL poderá ser implementada como uma faixa exclusiva, corredor segregado ou segmento contínuo de circulação, integrando-se a calçadas, ciclovias e pontos de transporte público. O uso será restrito a cadeirantes, sendo proibida a circulação de veículos motorizados, bicicletas ou patinetes etc.

O projeto estabelece que a responsabilidade pela implementação será dividida entre municípios, estados e União. A instalação deverá ser prioritária em locais com fluxo superior a 500 pedestres por hora; proximidade de hospitais, escolas e centros administrativos; e conexão com terminais de transporte coletivo.

Para viabilizar as obras, o projeto cria o Fundo Nacional de Acessibilidade. Outras fontes de recursos previstas incluem parcerias público-privadas, fundos de mobilidade urbana e transferências voluntárias da União.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=894824f2-3275-429f-925f-7012cb8162e4

Postado Pôr Antônio Brito 

Calendário de Pagamentos do Garantia Safra - 2024/2025 - Março 2026

 

Itapetim: Garantia Safra é liberado beneficiando cerca de 1.500 agricultores

 

O pagamento do programa Garantia Safra, referente ao ciclo 2024/2025, já foi liberado para agricultores de Itapetim, no Sertão do Pajeú pernambucano. Ao todo, aproximadamente 1.500 produtores rurais estão sendo contemplados com o benefício. O anúncio foi feito pela prefeita Aline Karina em suas redes sociais.

De acordo com informações da gestão municipal, o montante ultrapassa R$ 1,8 milhão, valor que deve contribuir diretamente para a economia local.

O Garantia Safra é um programa voltado para agricultores familiares que sofrem perdas na produção devido à estiagem ou ao excesso de chuvas. Para que os trabalhadores tenham acesso ao benefício, é necessária a adesão de agricultores, estados e municípios, incluindo o pagamento de contrapartidas.

Ainda segundo a Prefeitura, o município realizou o pagamento da sua contrapartida dentro do programa, o que possibilitou a liberação dos recursos para os beneficiários.

https://nilljunior.com.br/

Roraima: estado sanciona seu estatuto da pessoa com deficiência

 Roraima sanciona novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, alinhado à LBI, ampliando direitos e garantindo inclusão em áreas como trabalho, educação e acessibilidade.

Em Roraima, o Governo do Estado sancionou a Lei Nº 2.335, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto atualiza a legislação anterior e alinha o estado às diretrizes da LBI, estabelecendo princípios e diretrizes mais claros para a formulação e execução de políticas públicas.

Segundo o governador, muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas públicas.

A nova lei determina que a avaliação da deficiência considere aspectos biopsicossociais e leve em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.

Entre os avanços previstos no estatuto, destaca-se a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do reforço às políticas de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em prédios públicos.

Parabéns ao estado de Roraima pela iniciativa!

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=d80077d7-5c78-4eac-a603-ded5476734d4

Postado Pôr Antônio Brito

Candidato com nanismo consegue no STF determinação para adaptação de teste físico em concurso de delegado em MG

Ministro Alexandre de Moraes anulou decisão da banca examinadora que eliminou candidato em teste de aptidão física para delegado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) adapte o teste físico de salto horizontal do concurso público para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais a um candidato com nanismo.

Ao analisar a Reclamação (Rcl) 91550, o ministro anulou a decisão da banca examinadora que havia eliminado do certame o participante reprovado no teste de aptidão física e determinou que a avaliação seja reaplicada.

O caso 

Matheus Menezes Matos, candidato com nanismo, concorreu a uma das cinco vagas reservadas a pessoas com deficiência e foi aprovado nas etapas iniciais do concurso. Para o Teste de Aptidão Física (TAF), apresentou laudo médico e solicitou adaptações razoáveis, que não foram concedidas pela banca examinadora.  

Submetido aos mesmos critérios aplicados aos demais candidatos sem deficiência, ele concluiu três dos quatro exercícios previstos, mas não atingiu o desempenho mínimo exigido no salto horizontal (terceiro exercício) e foi impedido de realizar a corrida de 12 minutos (quarto exercício), sendo eliminado do certame. 

O recurso administrativo apresentado pelo candidato foi negado sob o argumento de que o edital não previa alterações nos exames biofísicos. Na reclamação ao STF, ele alegou descumprimento do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, que assegura a candidatos com deficiência o direito a adaptações razoáveis em testes físicos de concursos públicos.  

Decisão 

Ao acolher o pedido, o ministro Alexandre de Moraes destacou que não há dúvidas quanto à ausência de adaptação razoável da prova física do concurso. Para ele, é inadmissível exigir que um candidato com deficiência, no caso, pessoa com nanismo, realize o teste de salto horizontal nas mesmas condições que os demais candidatos. 

O relator concluiu que a banca violou o entendimento do STF ao negar o recurso e basear a eliminação exclusivamente no resultado do salto horizontal. Ressaltou ainda que a Constituição Federal assegura, no acesso ao serviço público, o direito a tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais, como forma de compensar desigualdades e dificuldades inerentes a esse grupo.  

Além disso, o ministro observou que não ficou demonstrada a necessidade do teste de salto para o exercício do cargo de delegado de polícia. Segundo ele, exigir a realização da prova sem adaptações pode resultar na exclusão indevida de candidatos com deficiência que não tenham condições de cumprir essa etapa do concurso. 

Acesse a íntegra da decisão. 

Fonte: (Edilene Cordeiro/AS//JP) 

Fonte https://diariopcd.com.br/candidato-com-nanismo-consegue-no-stf-determinacao-para-adaptacao-de-teste-fisico-em-concurso-de-delegado-em-mg/

Postado Pôr Antônio Brito

Coluna Diária: Trajando Direitos - O Escudo da Democracia: Quem vigia as leis?

 

Você já se perguntou o que acontece se o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe a liberdade de expressão ou que cria uma punição sem defesa? No papel, a lei estaria valendo, mas no Direito Constitucional, ela nasce morta. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender o Controle de Constitucionalidade.

1. A Pirâmide de Kelsen

Para entender esse tema, imagine uma pirâmide. No topo, sozinha e soberana, está a Constituição Federal. Abaixo dela, vêm todas as outras leis (Código Civil, Penal, leis municipais, etc.).

• A Regra de Ouro: Nenhuma lei da base da pirâmide pode contradizer o que está no topo. Se a Constituição diz "A", e uma lei nova diz "B", a lei nova é inconstitucional e deve ser retirada do sistema.

2. O Guardião da Constituição: O STF

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o "segurança" da nossa Lei Maior. Ele faz o que chamamos de Controle Abstrato:

• ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade): É quando se pede ao STF para "apagar" uma lei que fere a Constituição antes mesmo de ela causar danos.

• Controle Difuso: É o que acontece em qualquer processo comum. Se você está sendo processado por uma lei que acha injusta e inconstitucional, seu advogado pode pedir ao juiz que ignore aquela lei no seu caso específico.

3. Cláusulas Pétreas: O que não pode mudar

O controle de constitucionalidade é tão forte que protege até as Cláusulas Pétreas. São partes da Constituição que nem mesmo os deputados e senadores podem mudar, como o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os Direitos e Garantias Individuais. Elas são o núcleo imutável da nossa democracia.

🛰️ Por que isso é "Trajar Cidadania"?

Dizemos que entender o controle de constitucionalidade é Trajar Direitos porque a Constituição é a "vestimenta" oficial da nossa liberdade.

Sem esse controle, qualquer governo poderia mudar as regras do jogo a qualquer momento. Trajar esse direito é ter a segurança de que existem limites para o poder político. Cidadania constitucional é saber que a sua liberdade não depende do humor de quem está no poder, mas da força de um documento que está acima de todos. É vestir a armadura da democracia contra o arbítrio.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.

Ingazeira vive hoje o encerramento da Festa de Março 2026 com grandes atrações

 

A cidade de Ingazeira vive nesta quarta-feira (18) o grande encerramento da tradicional Festa de Março 2026, um dos eventos mais aguardados do calendário cultural do município.

A programação de logo mais à noite promete fechar a festa em grande estilo, com shows de Guilherme Ferri e da dupla Iguinho e Lulinha, reunindo o público a partir das 22h.

O prefeito Luciano Torres destacou a expectativa para o encerramento e reforçou o convite à população:

“Estamos muito felizes com o sucesso da nossa Festa de Março. A expectativa é de que hoje, no encerramento, tenhamos mais uma grande noite, com muita animação, segurança e participação popular, celebrando essa tradição tão importante para o nosso povo.”

A Festa de Março 2026 é realizada pela Prefeitura de Ingazeira, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, fortalecendo a cultura local e movimentando a economia do município.

https://nilljunior.com.br/

“Pernambuco não vai faltar a Raquel Lyra”, diz prefeito de São José do Egito

 

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, declarou que acredita na reeleição da governadora Raquel Lyra ao afirmar que “Pernambuco não vai faltar a Raquel Lyra para reeleger essa mulher”. A fala foi feita nesta quarta-feira (18), durante entrevista ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, em que o gestor também classificou 2026 como “ano das entregas” do governo estadual.

Fredson Brito comentou o calendário político e disse que “vai começar agora a partir de abril as candidaturas se realmente se desenvolver tanto no âmbito federal como no âmbito estadual”, afirmando que será o momento “onde os candidatos vão realmente mostrar que estão prontos para ir para a eleição”.

Ao falar sobre a gestão estadual, o prefeito afirmou que “a governadora tá preocupada agora em fazer as entregas porque ela passou dois anos arrumando a casa”, e disse que Raquel Lyra “pegou um estado defasado, terra arrasada, feito, eu peguei em São José do Egito”. Ele atribuiu esse cenário a gestões anteriores ao dizer: “O PSB deixou essa memória pra gente de terra arrasada”.

Fredson destacou o que chamou de “ano das entregas”: “Então ela teve muita dificuldade nos dois primeiros anos, agora é o ano das entregas. Então quando chegar a época da política mesmo convenções, a gente realmente vai ver todas essas entregas que a governadora tá fazendo por Pernambuco”.

O prefeito afirmou que a população poderá comparar períodos de governo: “a diferença que foi feita em 3 anos e 6 meses para o que eles fizeram nos últimos 8 anos. Então a população vai poder comparar”.

Ele também mencionou geração de emprego: “o estado maior gerador de empregos do Nordeste agora no último Caged”. Ao final, reforçou apoio à reeleição de Raquel Lyra: “tenho certeza que a população de Pernambuco não vai faltar a nossa governadora e vai reelegê-la com certeza”.

https://nilljunior.com.br/

Com previsão de entrega para o primeiro semestre, canil/gatil municipal está com obras avançadas

 

O acolhimento aos animais em situação de rua em Petrolina ganhará um novo capítulo após a conclusão das obras do canil/gatil municipal. Com mais de 55% do cronograma de obra concluído e com previsão de entrega ainda neste primeiro semestre, o equipamento público vai ter capacidade para acolher aproximadamente 80 animais, entre cães e gatos.

A iniciativa integra o projeto da primeira Clínica Veterinária Municipal construída em parceria com o Governo Federal, com investimento de aproximadamente R$ 2 milhões.

Com uma área construída de 272,84m², o canil/gatil contará com 16 gaiolas com estrutura em alvenaria, onde os animais serão divididos por sexo e porte (pequeno, médio ou grande), além de áreas específicas para maternidade e adoção. O espaço também contará com ambientes de circulação, depósito de rações, depósito de material de limpeza, recepção, sanitários e áreas de sol.

A Clínica Veterinária e o canil/gatil estão sendo construídos no bairro Cosme e Damião, próximo ao antigo pátio de eventos. As obras estão sendo executadas pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).

https://nilljunior.com.br/

Seleção Brasileira de rúgbi em CR conta com jovem promessa na 2ª semana de treinos no CT Paralímpico

Os atletas Gabriel Feitosa (à esquerda) e Guilherme Benevides durante partida da 2ª divisão do Brasileiro de rúgbi em cadeira de rodas no CT Paralímpico, em São Paulo | Foto: Guido Bompan/ABRC

O paulista Guilherme Benevides Teixeira,16, é um dos atletas convocados para a segunda fase de treinamentos da Seleção Brasileira de rúgbi em cadeira de rodas, que segue até sábado, 21, no CT Paralímpico, em São Paulo. Ao todo, 16 atletas participam da atividade.

A preparação faz parte do planejamento da temporada, com foco nas competições internacionais. Em 2026, o principal compromisso será o Mundial da modalidade, em agosto. Antes disso, o Brasil disputa o Santos Wheelchair Rugby World Challenge, entre os dias 23 e 26 de abril, em Adelaide, na Austrália.

Natural de Ribeirão Preto (SP), Guilherme sofreu um acidente doméstico aos dez meses de vida, que resultou em queimaduras por todo o corpo. Durante o atendimento, complicações médicas levaram à amputação de ambas as pernas e à perda dos polegares.

Uma professora apresentou Guilherme ao paradesporto, através do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Primeiro, ele conheceu o basquete em cadeira de rodas. Inicialmente, a modalidade não despertou o interesse do atleta.

“Eu queria um esporte com mais contato. O basquete não me proporcionava isso. Era muito só uma mão para cá, uma mão para lá. Eu tinha força para arremessar a bola, mas queria adrenalina, um esporte de impacto mesmo”, explicou Guilherme que, ainda assim, foi campeão regional antes de migrar de modalidade

No início do ano passado, incentivado pelos amigos Vicente e Ibraim, passou a treinar rúgbi em cadeira de rodas e foi convidado a integrar o MSB Quad Rugby (Movimento Superação Bebedouro). Ele disputou a segunda divisão do Campeonato Brasileiro de 2025 e conquistou a medalha de bronze.

O desempenho chamou a atenção do técnico da Seleção Brasileira, o canadense Benoit Labrecque, que acompanha o atleta desde então.

“No ano passado, Gabriel Feitosa também estava na segunda divisão porque trocou de time. Foi quando vi o Guilherme se comparar fisicamente com ele”, explicou o treinador. “Conversei com ele e disse que precisava tentar o tryout, porque tinha características muito boas.”

Sem classificação internacional até então, Guilherme participou da Musholm Cup, na Dinamarca, em fevereiro, etapa importante para definir sua elegibilidade. O atleta foi classificado como 3.0, perfil considerado estratégico para a equipe brasileira.

“Quando fui contratado, o objetivo era levar o Brasil aos Jogos Paralímpicos. Ao observar jogadores como o Guilherme, vemos que, daqui dois anos, com a experiência certa, ele pode alcançar esse nível [paralímpico] em pouco tempo”, completou Benoit.

Patrocínio
As Loterias Caixa e a Caixa são as patrocinadoras oficiais do rúgbi em cadeira de rodas.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/selecao-brasileira-de-rugbi-em-cr-conta-com-jovem-promessa-na-2a-semana-de-treinos-no-ct-paralimpico/

Postado Pôr Antônio Brito

Lembram o que Haddad e Tarcísio fizeram para as Pessoas com Deficiência em SP?

Anúncio do PT é antecipado e demonstra preocupação com eleitorado no principal estado da federação

O Diretório Nacional do PT – Partido dos Trabalhadores comunicou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), será anunciado nesta 5ª feira (19.mar.2026) como o candidato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao governo de São Paulo. Depois da confirmação do nome de Haddad, o PT pretende realizar ainda fará um ato político mais amplo, quando a composição da chapa estiver definida. A exoneração do ministro deve ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) até 6ª feira,20.

De outro lado, Tarcísio de Freitas – do Republicanos, mantem a posição de buscar a reeleição.

Em 2022, eles disputaram o 2º turno, com a vitória de Tarcisio com 55,27%; enquanto Haddad obteve 44,73%. Mas números importantes deixaram de fazer parte dos debates, quando quase 32% dos eleitores votaram em branco, nulo ou abstenção.

Com o tabuleiro das eleições 2026 alguns nomes ainda seguem na total indecisão

Geraldo Alckmin e Marcio França – do PSB (partido da base do Governo Lula)

Marina Silva – da REDE (Ministra de Lula)

Simone Tebet – do MDB (Ministra de Lula)

E o que mais atrae o que deve acontecer no futuro próximo é a decisão do PSD – de Gilberto Kassab, considerado o maior partido do Brasil.

Mas e você? Qual é a sua opinião?

Confira a transmissão! Opine! Comente!

• * Lembram o que Tarcísio de Freitas e Haddad fizeram para tentar retirar os direitos das pessoas com deficiência?

https://youtu.be/FILTV8Yy0kU

Fonte https://diariopcd.com.br/sao-paulo-ja-tem-oficialmente-dois-nomes-como-pre-candidatos-a-governador-lembram-o-que-haddad-e-tarcisio-fizeram-para-as-pessoas-com-deficiencia/

Postado Pôr Antônio Brito

STF valida regra sobre número máximo de candidatos por partido

 

Corte mantém limite de até 100% + 1 das vagas em disputa e preserva vetos presidenciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações na legislação eleitoral que fixam o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7017, em sessão virtual encerrada em 24/2. Com isso, permanece a regra que permite a cada partido registrar até 100% mais um do número de vagas em disputa, bem como os vetos presidenciais às exceções que ampliariam esse limite para até 150% em determinadas situações.

Desenvolvimento

A ADI 7017 foi proposta pelo partido Cidadania, que questionou a tramitação do projeto que deu origem à Lei 14.211/2021, responsável por alterar a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A legenda sustentou que, após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, a Presidência do Senado Federal promoveu ajustes na redação antes de encaminhá-lo à sanção presidencial, o que teria permitido o veto às exceções que previam a ampliação do número de candidatos para até 150%.

Na prática, o STF manteve a regra geral segundo a qual cada partido pode registrar candidatos em número de até 100% mais um da quantidade de cargos a serem preenchidos. Ao mesmo tempo, a Corte considerou válidos os vetos presidenciais às previsões que criavam hipóteses de ampliação desse limite para até 150%, preservando, assim, o conteúdo atualmente vigente na legislação eleitoral.

Entendimento do relator

O relator da ação, ministro Nunes Marques, entendeu que não houve alteração de conteúdo no texto aprovado pelo Congresso, mas apenas correção de erro de formatação da norma. Segundo ele, a mudança promovida pelo Senado atendeu aos critérios da Lei Complementar 95/1998, que estabelece regras de técnica legislativa.

De acordo com essa lei, exceções a uma regra geral devem ser previstas em parágrafos, e não em incisos. Nunes Marques apontou que a transformação dos dispositivos questionados teve caráter técnico, sem modificação da essência da norma aprovada pelos parlamentares.

O ministro também destacou que a correção feita pelo Senado integra os procedimentos internos do Poder Legislativo, sobre os quais o Supremo só pode intervir quando houver violação direta à Constituição. Em sua análise, não se verificou afronta ao devido processo legislativo nem aos princípios democrático e da separação dos Poderes.

Fontes e posições

O partido Cidadania alegou que a alteração de redação após a aprovação no Congresso teria sido determinante para viabilizar o veto presidencial às exceções que permitiriam ampliar o número máximo de candidaturas para até 150%. A legenda sustentou que esse procedimento seria inconstitucional.

Ao votar pela improcedência da ação, Nunes Marques afirmou que não houve desrespeito à vontade do Parlamento. Ele destacou que, caso houvesse afronta ao que foi aprovado, o próprio Legislativo teria instrumentos para restaurar o texto original, inclusive derrubando o veto presidencial.

Segundo o relator, “a judicialização da política, nesse caso, seria uma tentativa de reverter no Tribunal uma derrota sofrida na arena democrática”. Para ele, o fato de o Congresso não ter revertido os vetos reforça a inexistência de afronta ao processo legislativo.

A decisão do STF foi unânime, acompanhando integralmente o voto do relator.

https://nilljunior.com.br/

Coluna Diária: Trajando Direitos - Criptomoedas: O Direito no Mundo das Moedas Sem Fronteiras

     

Você possui Bitcoin, Ethereum ou alguma "Stablecoin"? Saiba que, para o Direito brasileiro, elas não são consideradas "moedas" no sentido oficial (como o Real), mas sim ativos virtuais. No Trajando Cidadania de hoje, vamos entender as regras que "vestem" o seu patrimônio digital.

1. O Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/2022)

O Brasil foi um dos pioneiros a criar uma lei específica para esse setor. Ela define o que são as prestadoras de serviços de ativos virtuais (as Exchanges ou corretoras) e coloca o Banco Central como o "xerife" dessa área.

• Segurança: A lei exige que as corretoras sigam regras contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

• Segregação Patrimonial: Um debate atual em 2026 é garantir que o dinheiro dos clientes não se misture com o dinheiro da própria corretora (para evitar casos onde a empresa quebra e leva o dinheiro dos usuários junto).

2. O Leão e as Criptos: Imposto de Renda

Não se engane: o anonimato do blockchain não te isenta do fisco.

• Instrução Normativa 1.888: O investidor é obrigado a declarar mensalmente à Receita Federal se as movimentações ultrapassarem certos valores.

• Ganho de Capital: Se você lucrar vendendo criptomoedas, esse lucro pode ser tributado. No Direito Tributário, o criptoativo é tratado como um bem (parecido com um carro ou uma ação), e não como dinheiro em espécie.

3. Herança Digital e Criptoativos

Aqui o Direito Sucessório encontra a criptografia. Se o dono das moedas morre e não deixou as chaves privadas (as senhas) para ninguém, aquele patrimônio pode ficar trancado para sempre.

• A Solução Jurídica: Juízes já estão autorizando a expedição de ofícios para corretoras nacionais para que herdeiros possam acessar os fundos, desde que comprovada a sucessão legal. Mas atenção: se a moeda estiver em uma carteira privada (Cold Wallet), o Direito não tem como "arrombar" a criptografia.

🛰️ Por que isso é "Trajar Direitos"?

Dizemos que entender o Direito das Criptomoedas é Trajar Direitos porque a autonomia financeira exige proteção jurídica.

Investir no futuro digital sem conhecer as leis que o cercam é como andar em um terreno desconhecido sem sapatos. Trajar esse direito é entender que a liberdade do mundo descentralizado traz a responsabilidade de estar em dia com as normas do mundo real. Cidadania digital é saber usar a inovação a seu favor, garantindo que o seu patrimônio virtual esteja seguro, declarado e protegido pela lei.

Matéria e Arte Digital pelo Colunista Heliezer de Souza.