No TJPE, prefeito de Iguaracy discute com presidente implantação de programas de cidadania

 

Francisco Bandeira de Mello e o desembargador Mozart Valadares receberam Pedro Alves e a procuradora Sinara Maranhão

A Prefeitura de Iguaracy deu um passo importante na ampliação do acesso à cidadania e aos serviços públicos.

Em agenda realizada no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 23 de abril, a procuradora do município, Sinara Maranhão, participou de uma reunião estratégica para tratar dos encaminhamentos necessários à implantação de dois importantes programas no município: o Moradia Legal e o Ponto de Inclusão Digital (PID).

A iniciativa do Moradia Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária de interesse social, garantindo segurança jurídica às famílias e o direito à moradia digna.

Já o Ponto de Inclusão Digital será um espaço físico estruturado com computadores e acesso à internet, destinado a atender cidadãos que não possuem recursos tecnológicos ou conhecimentos digitais suficientes para acessar os serviços do Judiciário.

De acordo com a procuradora do município, a implantação dos programas representa um avanço significativo na aproximação entre a população e a Justiça.

“Essas ações vão garantir mais dignidade, inclusão e acesso aos direitos básicos da população, sobretudo para aqueles que mais precisam”, destacou.

O prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, também reforçou o compromisso da gestão municipal com a iniciativa. Segundo ele, a Prefeitura deve assinar, em breve, o decreto que autoriza oficialmente a implementação dos programas no município.

“Estamos construindo pontes entre o Executivo e o Judiciário para assegurar que os direitos cheguem de forma mais ágil e efetiva à nossa população”, afirmou.

A reunião contou com a presença do presidente do TJPE, desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, do desembargador Mozart Valadares Pires e da responsável pelo Programa Moradia Legal no Tribunal, Sara de Oliveira Silva Lima.

https://nilljunior.com.br/

Coluna do Domingão: ordenamento do trânsito em nossas cidades é obrigação e responsabilidade de todos

 

Ordenamento do trânsito em nossas cidades é obrigação e responsabilidade de todos

Nesta segunda-feira,  mais uma cidade de Pernambuco dá um passo no ordenamento urbano e do trânsito: em Afogados da Ingazeira,  os agentes de trânsito iniciarão o processo de emissão de multas,  já integrados ao sistema nacional.

É mais um passo em uma cidade até então símbolo da desordem e do caos , fruto do crescimento desordenado,  da falta de uma tomada de decisão lá atrás e com um enorme passivo em se tratando de trânsito e mobilidade.

Ainda há muito a ser feito: organização do passeio público com calçadas acessíveis,  mudança da feira livre que trava a área central para o pátio ainda não concluído,  melhoria da sinalização horizontal, otimização da carga e descarga,  desocupação plena das calçadas.

Mas, fato é que esse é um processo dinâmico,  de várias etapas. Também importante destacar que muito já avançou. E é caminho sem volta. Isso tem a ver com as cidades que queremos.

Hoje, Pernambuco tem 47 municípios com trânsito municipalizado, ou seja, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Na teoria, são cidades que passaram a gerir diretamente o trânsito local, incluindo fiscalização, sinalização e políticas públicas, ao se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito. Na prática,  infelizmente,  parte desses municípios não cumprem a missão na plenitude ou andaram pra trás. E a municipalização não dá margem para retroceder.

Em alguns casos, o município está formalmente integrado, mas ainda estrutura seus órgãos de trânsito.

Precisamos nos mirar nos bons exemplos. Arcoverde,  com a Arcotrans,  parece ser o melhor modelo entre as médias cidades. Ruas sinalizadas,  regras para carga e descarga,  zona azul com parquímetros, agentes na rua e aplicativo próprio para gestão de estacionamento colocam o Portal do Sertão como uma das cidades mais visitadas quando o assunto é inspiração para outras cidades.

Serra Talhada teve uma evolução importante,  mas ainda pode aprimorar a atuação da STTRANS. São José do Egito andou pra trás nos últimos anos e agora a impressão é de que busca retomar os trilhos. Tabira não tem municipalização formal. Triunfo, nosso oásis turístico,  melhorou o enfrentamento. Antes,  sequer o capacete era exigido.

Na lista de cidades com trânsito oficialmente municipalizado no Sertão ainda estão Sertânia, Salgueiro, Araripina, Ouricuri e Petrolina.

Esse é um debate de várias camadas. Aos municípios,  impessoalidade e firmeza na fiscalização. À sociedade,  o que sempre existiu,  a necessidade de cumprimento das regras. Esse é um desafio coletivo de médio prazo. Há quem diga que uma década é o prazo médio de adaptação às medidas.

À imprensa,  aos políticos das diversas posições ideológicas,  o caminho é atuar não pelo desmantelamento dessa construção,  mas no apoio à solução coletiva de algo tão importante,  sem cegar para os problemas ou falhas que venham a surgir, mas sem perder a crença e estímulo coletivo da necessidade desses passos.

Essa geração e as futuras saberão reconhecer esse passo, que nos aprimora como sociedade. Sigamos!

É preciso coragem 

Poucos secretários da gestão Sandrinho teriam a condição do enfrentamento para efetivar as medidas adotadas no processo de municipalização do trânsito,  dadas as pressões de setores do empresariado,  da sociedade,  da política e dos que torcem contra, mesmo que um grupo minoritário. Daí o registro de que Flaviana Rosa merece o reconhecimento pelo que fez até aqui. Claro, para isso o empoderamento e carta branca do prefeito Sandrinho têm sido fundamentais.

Lá vem pesquisa!

Pesquisa Quaest com a intenção de voto dos pernambucanos sai nesta terça-feira (28). O instituto ouve 900 pessoas com margem de erro na casa dos 3%. Uma curiosidade,  o levantamento mantém Eduardo Moura como pré-candidato,  ao lado de João Campos,  Raquel Lyra e Ivan Moraes.

O gol de Pedro Freitas

Depois de um período de letargia,  prejudicada pela atuação política e não institucional de Marcelo Gouveia à frente da entidade,  a AMUPE voltou a ter presidente de direito e de fato. Pedro Freitas fez o que já deveria ter sido feito. Reuniu os prefeitos,  convocou Álvaro Porto,  mostrou os problemas gerados pela não aprovação da LOA, o colocou ao telefone com Raquel Lyra e destravou o impasse. Agora, promete o maior Congresso Pernambucano de Municípios da história.

Sucesso de audiência

Em Arcoverde,  todos querem saber qual vai ser a novidade da próxima sessão da Câmara de Vereadores,  nesta segunda. Há tanta confusão nas sessões em virtude do embate entre Luciano Pacheco e os governistas que muita gente abandonou a novela, o BBB e a Netflix pra assistir. Tem gente que não perde por nada.

Não vai pra agradar

Ninguém vai à palestra de Flávio Dino no Congresso da AMUPE esperando amenidades. Assim como na defesa do fim dos penduricalhos e aposentadoria compulsória para magistrados,  Dino defende rastreio e prestação de contas rigorosas para emendas parlamentares,  um caminho que parte da política encontrou para desvios de recursos. O “terrivelmente comunista” têm sido um poço de ética e seriedade no carcomido STF.

Olha o Safadão em Coxixola

Coxixola, no cariri paraibano, é um dos menores municípios do país,  com 1.824 habitantes. Dia 29, o prefeito Nelsinho Honorato,  do União Brasil,  promove show pelos 32 anos de emancipação com Wesley Safadão,  Japãozin, Fabiano Guimarães e Nilsinho. A cidade tem carências como dependência de programas sociais, IDH mediano,  índice elevado de pobreza, rede básica pequena e dependência de cidades maiores para média e alta complexidade. O valor do evento é quase 20% do FPM anual, girando em torno de R$ 15 milhões a R$ 17 milhões.

Busões

O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, anunciou a conquista de três novos ônibus escolares para o município, fruto de articulação política junto ao deputado Luciano Duque e ao Governo Raquel Lyra, logo após o prefeito oficializar apoio político ao nome do Podemos.

Alguém explica pra ele

Charles de Tiringa foi explicar em uma entrevista porque quer ser Deputado Federal. “Eu não conto quantos poços eu fiz pro pessoal lá independente de política. Melhorei minha situação financeira e porquê não ajudar quem precisa? Eu vejo na política uma forma de eu ter condição de ajudar mais”. E disse ter feito mais de mil doações de cestas básicas à uma comunidade. A ação é importante e Charles poderia continuar usando o dinheiro que ganha para fazê-lo. Até aprender o papel de um Deputado Federal.

Declaração da semana:

“Ele fala um dialeto próximo do português. Muitas vezes, a gente não o entende. Eu estava imaginando que ele fala uma língua lá do Timor-Leste, um tétum ou coisa assim. De qualquer forma, naquilo que for inteligível, é importante que a Procuradoria, a PF e o próprio ministro Alexandre apreciem”.

Do Ministro Gilmar Mendes,  comendo a corda do ex-governador de Minas e presidenciável Romeu Zema,  do Novo.

blogdomarcellopatriota.com.br/blog/

Nós somos tijolos vivos Na construção da inclusão.

Vencemos “mil preconceitos”

Construímos nossa história

Cada dia, uma vitória…

Na mudança de conceitos

Buscando nossos direitos

Lutando com o coração…

Vivendo na emoção…

De agora termos motivos,

Nós somos tijolos vivos

Na construção da inclusão.

 

Vivendo em meio a preceitos

Encarando o dia-a-dia…

Sempre com muita alegria

Na busca de ser aceitos

Construindo novos pleitos

Na luta por cada Irmão

Ouvindo a voz da razão

De não sermos mais cativos,

Nós somos tijolos vivos

Na construção da inclusão.

 

Nesses caminhos estreitos

Fomos transpondo barreiras

Vencemos várias trincheiras,

Não foram dias perfeitos…

Conquistamos vários pleitos

E a nossa percepçãocepção

Junto com a resignação…

Nos fizeram mais ativos

Nós somos tijolos vivos

Na construção da inclusão.

 

Foram muitos nossos feitos

Mesmo com dificuldades,

Impomos nossas verdades

Que causaram seus efeitos,

E ficamos satisfeitos…

Por isso com gratidão,

E com muita satisfação

Dizemos com incentivos:

Nós somos tijolos vivos

Na construção da inclusão.

 

Poesia: Heleno Trajano em homenagem ao 

Aniversário de 22 anos de fundação da 

ADET - Associação dos Deficientes de Tabira.

Tabira - PE, 18 de abril de 2026.

Raquel Lyra entrega chaves de 125 residências para famílias beneficiadas pelo Programa Morar Bem – Entrada Garantida

 

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta quarta-feira (22), em Dois Unidos, Zona Norte da capital pernambucana, as chaves de 125 unidades habitacionais às famílias do Morada Capibaribe Condomínio 1 (módulos 1 e 2), beneficiadas pelo Programa Morar Bem PE – Entrada Garantida. Nessa modalidade, os beneficiários recebem um subsídio de até R$ 20 mil do Governo de Pernambuco para a aquisição de imóveis construídos dentro do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), na categoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“O Programa Morar Bem – Entrada Garantida entende onde está o déficit habitacional de Pernambuco, no público que ganha de zero a dois salários mínimos, e garante a essas famílias o direito de ter o financiamento do seu imóvel e assumir os valores da parcela. Além disso, o programa assegura que as pessoas saiam do aluguel, garantindo a essas famílias o direito de morar com qualidade. É importante ressaltar as parcerias para que o programa atenda à nossa população. Agradeço à Caixa Econômica Federal, às diversas construtoras e também ao governo federal”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

Empreendimento da construtora Tenda, o Morada Capibaribe conta, no total, com 416 unidades habitacionais, sendo 125 delas financiadas com o subsídio do programa Morar Bem PE. No Recife, quase cinco mil pessoas foram beneficiadas com a iniciativa. Em todo o Estado, mais de 21 mil famílias já realizaram o sonho do primeiro imóvel com o apoio do Governo de Pernambuco, diz o Estado em nota.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Ribeiro, destacou a força do Morar Bem. “A iniciativa do Governo do Estado virou referência para o Nordeste e o Brasil. Ele impulsionou o mercado imobiliário e foi abraçado por toda a construção civil de Pernambuco. Nos sentimos muito felizes e orgulhosos em fazer parte desse projeto que, além de movimentar o mercado, realiza os sonhos de várias famílias pernambucanas”, disse o titular da pasta.

As residências unifamiliares possuem 36,21 m² de área construída com dois quartos, banheiro, cozinha, área de serviço, sala de estar e jantar. Os apartamentos adaptáveis para pessoas com deficiência (PcDs) são compostos de um quarto, sala de estar e jantar, banheiro PCD, cozinha e área de serviço.

https://nilljunior.com.br/page/2/

Envenenamento de animais em abrigo de Tabira revolta população

Um caso grave de maus-tratos a animais está sendo denunciado em Tabira, no Sertão do Pajeú. De acordo com informações divulgadas por voluntários, uma pessoa teria invadido o abrigo da Associação de Amigos dos Animais de Tabira (AAAT) e envenenado alguns dos animais acolhidos no local.

Entre as vítimas estariam cães que estavam em tratamento ou em acompanhamento pós-cirúrgico, incluindo uma cadela resgatada que ainda amamentava seus filhotes.

Imagens compartilhadas nas redes sociais mostram a situação dos animais, alguns já sem vida, o que gerou forte comoção na população.

Uma voluntária responsável pelo abrigo registrou boletim de ocorrência, e o caso deve ser investigado pelas autoridades competentes. A expectativa é de que os responsáveis sejam identificados e punidos conforme a legislação vigente.

Organizações de proteção animal e moradores da região classificam o episódio como crime grave e cobram rigor na apuração. Maus-tratos contra animais são previstos em lei e podem resultar em penalidades severas, incluindo multa e prisão.

O caso segue repercutindo e mobilizando protetores independentes, que pedem justiça e reforçam a importância da denúncia para coibir esse tipo de prática.

Em nota, a Prefeitura de Tabira repudiou o episódio e disse estar acompanhando o caso.

https://nilljunior.com.br/

Ingazeira está entre as cidades selecionadas para estratégia nacional de segurança alimentar

 

O município de Ingazeira, no Sertão de Pernambuco, foi incluído entre cerca de 1.000 cidades brasileiras escolhidas para integrar uma estratégia nacional voltada ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à alimentação de qualidade e promover ações estruturantes que garantam melhores condições de vida para a população.

Com a adesão, o município passa a contar com apoio técnico, capacitações e formação continuada, instrumentos fundamentais para fortalecer as políticas públicas já desenvolvidas na área social.

A ação também contribui para a ampliação de programas e projetos que combatem a insegurança alimentar e incentivam o desenvolvimento sustentável no âmbito local.

De acordo com o prefeito Luciano Torres, a seleção de Ingazeira reforça o compromisso da gestão municipal com a população. “Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, trabalhando com responsabilidade para garantir dignidade e melhores oportunidades para o nosso povo”, destacou.

https://nilljunior.com.br/

Personagens da ficção com deficiência visual ampliam o debate sobre representatividade, acessibilidade e percepção coletiva

 

Cultura pop transforma entretenimento em ferramenta de inclusão social

Mesmo ainda pouco frequentes em desenhos, filmes, séries e novelas, personagens cegos costumam ganhar destaque quando representados na ficção, seja pela curiosidade do público ou pela forma como suas histórias são construídas. Mas, mais do que isso, eles contribuem para debates sobre inclusão e representatividade. Figuras como O Demolidor, Dorinha, da Turma da Mônica, e Toph Beifong, da série Avatar, são exemplos de como a presença de pessoas com deficiência visual na indústria do entretenimento podem ampliar a visibilidade e provocar reflexões sociais.

Quando um personagem cego é inserido em histórias de grande alcance, ele ajuda a romper estereótipos associados ao universo da deficiência visual como a ideia de fragilidade, dependência e limitações. Em vez disso, passam a ser retratados como indivíduos complexos, com habilidades e trajetórias próprias, contribuindo para um cenário mais realista e humanizado. Esse tipo de abordagem é de extrema importância para desconstruir percepções erradas presentes no imaginário coletivo em relação a pessoas cegas.

“A presença de personagens com deficiência visual em grandes produções naturaliza a inclusão e mostra que essas pessoas podem ocupar todos os espaços, inclusive como protagonistas, seja no dia a dia ou representados em séries e desenhos de repercussão mundial”, afirma Karina Perrone, analista de marketing da Laramara – Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual.

A representatividade, nesse contexto, está diretamente ligada à inclusão. Ainda segundo Karina, o reconhecimento em personagens fictícios fortalece a identidade, valida experiências e contribui para a construção da autoestima de pessoas cegas, especialmente durante a infância e a adolescência. “A cultura pop favorece a inclusão ao promover visibilidade e evidenciar diferentes vivências e contextos sociais que muitas vezes o grande público desconhece”, completa.

Por outro lado, a analista de marketing alerta que essa representação precisa ser construída com responsabilidade. Retratações superficiais, caricatas ou estereotipadas podem reforçar preconceitos e até expor pessoas com deficiência visual a situações de constrangimento. Por isso, é fundamental que roteiristas, produtores e criadores busquem referências reais e, sempre que possível, incluam pessoas com deficiência nos processos criativos.

Embora a presença de personagens cegos venha crescendo gradualmente nas produções, ainda existe um distanciamento entre o que é mostrado na ficção e a realidade enfrentada por muitas pessoas com deficiência visual. Barreiras de acessibilidade, falta de recursos adaptados e desafios na inclusão social continuam fazendo parte do cotidiano dessa população. “A presença de cegos na mídia é um avanço importante, mas precisa caminhar junto com ações concretas. Quando conseguimos unir visibilidade com acesso real a direitos, avançamos de forma mais consistente na construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, conclui Perrone.

Sobre a Laramara:

Fundada em 1991 pelo casal Mara e Victor Siaulys, a Laramara é referência nacional no atendimento a pessoas cegas e com baixa visão, contribuindo de forma pioneira na promoção da autonomia, educação, formação profissional, cultura e convivência inclusiva. Ao lado de parceiros e apoiadores, a associação desenvolve programas inovadores que impactam milhares de famílias em todo o país.

Fonte https://diariopcd.com.br/personagens-da-ficcao-com-deficiencia-visual-ampliam-o-debate-sobre-representatividade-acessibilidade-e-percepcao-coletiva/

Postado Pôr Antônio Brito 

Quase 40 anos depois, o Estado ainda não abriu de fato suas portas às pessoas com deficiência

 

OPINIÃO

• * Por Dr Bruno Milhorato Barbosa

A Constituição de 1988 não tratou o acesso das pessoas com deficiência ao serviço público como concessão administrativa, favor estatal ou liberalidade eventual. O artigo 37, VIII, foi expresso ao determinar que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Passados quase 40 anos, porém, o contraste entre a promessa constitucional e a realidade institucional continua eloquente: a subinclusão das pessoas com deficiência no serviço público permanece, mesmo depois de anos de regulamentação do sistema de cotas em concursos públicos.

O problema começa quando se apaga a diferença entre os dois comandos contidos no art. 37, VIII. O primeiro é estrutural: a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. O segundo é procedimental: a definição dos critérios de admissão. O Brasil avançou muito mais no segundo do que no primeiro. Regulou listas, adaptações razoáveis, tecnologias assistivas, condições especiais de prova e regras de participação em concursos. Mas permaneceu sem uma disciplina materialmente robusta daquilo que a Constituição colocou antes de tudo: a formação de um quadro efetivo minimamente representativo de pessoas com deficiência no interior do Estado. O resultado é um modelo que administra a entrada, mas não garante a presença.

O material produzido na Enap (2022) sobre o “Datathon: Pessoa com Deficiência no Serviço Público” sintetiza de forma contundente esse descompasso: as pessoas com deficiência representam aproximadamente 10% da população em idade economicamente ativa, mas apenas 1,1% dos trabalhadores do serviço público federal se declaram nessa condição; além disso, menos de 1% ocupa cargos de liderança, concentrando-se nos níveis hierárquicos inferiores. Os dados do mercado de trabalho ajudam a dimensionar a gravidade da distorção. Pela PNAD Contínua 2022, a taxa de participação na força de trabalho das pessoas com deficiência era de apenas 29,2%, contra 66,4% entre as pessoas sem deficiência.

O IV Relatório Nacional de Cumprimento da CIADDIS/PAD, apresentado pelo próprio Estado brasileiro à OEA em 2024, reforça a dimensão estrutural do problema. O documento informa que havia 17.451.964 pessoas com deficiência em idade de trabalhar, mas apenas 4.639.169 estavam ocupadas, registrando taxa de ocupação de 26,6% no conceito adotado pela OEA. Segundo  relatório informa 9,1% da população brasileira são pessoas com deficiência, trata-se de um contingente expressivo, cuja exclusão do trabalho já é estrutural — e que o Estado, em vez de corrigir, continua reproduzindo em seus próprios quadros.

Segundo os dados  Executivo Federal (Painel Estatístico de Pessoal – PEP) possui 2,91% de pessoas com deficiência em seu quadro ativo de pessoal. no Poder Legislativo (IV Relatório Nacional de Cumprimento da CIADDIS/PAD) o percentual é de 0,90% membros eleitos, sendo que na Câmara dos Deputados o percentual total geral de pessoas com deficiência que trabalham no órgão é de 1,1%.  Já no Poder Judiciário (Painel do CNJ), em um universo de 18.984 magistrados, apenas 1,1% (232) são pessoas com deficiência, destes somente 49 (0,3) ingressaram pelas cotas ofertadas nos concursos públicos, em relação aos servidores do Poder Judiciário o ingresso por cotas no concurso público representa atualmente 1,8% dos servidores ativos. Quando se busca informações dos estados, municípios, autarquias e fundações, a falta de transparência só reforça a exclusão das pessoas com deficiência do serviço público. Levando a inequívoca conclusão de que a política de ingresso não tem sido suficiente para produzir representatividade institucional.

Isso ajuda a explicar por que o sistema de cotas em concursos, embora importante, não resolveu o problema. Ele foi desenhado para incidir sobre vagas ofertadas em certames, não sobre a composição real do quadro efetivo. A consequência prática é previsível: em estruturas de baixa rotatividade, concursos esparsos e reposição lenta, a política atua apenas na margem de renovação do Estado. E há ainda um agravante concreto: a fragmentação dos cargos nos editais por especialidade, área, unidade ou localidade, o que frequentemente estreita artificialmente a base de cálculo e reduz a eficácia material da reserva. Não por acaso, o próprio governo federal precisou recorrer, no CPNU 2, a um mecanismo de sorteio para permitir a incidência de cotas também em cargos com poucas vagas — justamente porque, em muitos casos, a configuração do edital inviabiliza a reserva automática. O aperfeiçoamento é positivo, mas ele próprio demonstra a insuficiência do modelo vigente.

A Lei 8.213/91, em seu art. 93, estabelece um percentual mínimo  entre 2% e 5% de presença de pessoas com deficiência nos quadros ativos empresariais  privados, regra que também é aplicado às empresas privadas e sociedades de economia. Entretanto, apoiando-se em bases oficiais, a participação das pessoas com deficiência na União, Estados, Municípios, autarquias e fundações segue abaixo de um piso analítico de 5%, reforçando a percepção de sub-representação estrutural. Não se trata, portanto, de problema retórico, mas de um déficit mensurável e persistente, que se arrasta por quase 4 décadas, desde que a Constituição Federal determinou a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

É justamente por isso que a discussão precisa sair da superfície do edital e voltar ao centro da Constituição. O país não precisa apenas de cotas para concorrer; precisa de uma regulamentação efetiva do percentual mínimo do quadro efetivo dos cargos e empregos públicos. Isso significa tratar a reserva constitucional como política de resultado, e não apenas de procedimento. Significa impor ofertas de vagas capazes de compor um piso real de presença, evitar que a pulverização de cargos e especialidades inviabilize a ação afirmativa, adotar critérios de provimento que acelerem a convergência para esse mínimo e assegurar prioridade de convocação enquanto o percentual mínimo efetivo não for alcançado. Sem isso, a Constituição continuará prometendo representatividade, enquanto a administração seguirá entregando apenas ingresso episódico, descumprindo, portanto, o compromisso internacional firmado pelo Brasil em convenções que ingressaram no ordenamento jurídico, com status constitucional.

Uma política assim teria efeitos concretos imediatos. Primeiro, deslocaria o foco da simples abertura formal do concurso para a correção de um déficit estrutural de composição. Segundo, criaria incentivos reais para que os órgãos públicos organizassem seus editais não para cumprir a cota no papel, mas para atingir um patamar mínimo efetivo de inclusão. Terceiro, reduziria a distância entre ingresso e permanência, porque a representatividade deixaria de ser evento aleatório e passaria a ser objetivo institucional verificável. Quarto, pressionaria o Estado a enfrentar um dos aspectos mais silenciados da exclusão: a sub participação das pessoas com deficiência nos cargos de liderança, onde a diversidade interna do poder público hoje é especialmente frágil.

Em rigor, a pergunta que se impõe já não é apenas jurídica. Ela é também política, moral e democrática: quantas décadas mais o Brasil pretende esperar para tornar efetivo aquilo que a Constituição prometeu em 1988? Quantos relatórios, quantos censos, quantos decretos e quantos editais ainda serão necessários para que se compreenda que inclusão não é sinônimo de inscrição? A acessibilidade das pessoas com deficiência ao serviço público não se realiza quando se permite disputar algumas vagas; realiza-se quando o Estado passa, de fato, a refletir a pluralidade da sociedade que governa.

Enquanto isso não ocorrer, continuaremos presos a um arranjo que regulamenta a admissão, mas tolera a sub-representação; que proclama igualdade, mas convive com percentuais residuais; que fala em inclusão, mas ainda mantém as pessoas com deficiência longe dos centros de decisão. Quase 40 anos depois da Constituição, o que falta já não é perceber o problema. É decidir enfrentá-lo com a seriedade estrutural que ele exige.

• Bruno Milhorato Barbosa. Pesquisador no Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente do Trabalho na USP, pós-graduado em Direito do Trabalho pela FDV, advogado trabalhista e sócio-fundador da Fabretti & Milhorato Advogados.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Painel Estatístico de Pessoal – PEP. Brasília, DF: MGI, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/painel-estatistico-de-pessoal. Acesso em: 16 abr. 2026.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Sorteio define aplicação de cotas em cargos com poucas vagas no CPNU 2. Brasília, DF: MGI, 25 jun. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/sorteio-define-aplicacao-de-cotas-em-cargos-com-poucas-vagas-no-cpnu-2. Acesso em: 16 abr. 2026.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. IV Relatório Nacional de Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). Brasília, DF: MDHC, jul. 2024. PDF enviado pelo usuário. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/acoes-e-programas/RELATORIOOEA2024PORTUGUES_final.pdf. Acesso em: 16 abr. 2026.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Dados referentes ao ano de 2025. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/pessoas-com-deficiencia-na-camara/dados-referentes-ao-ano-2025. Acesso em: 16 abr. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dados de Pessoal do Poder Judiciário (MPM – Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal). Brasília, DF: CNJ, [s.d.]. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-mpm-pessoal/. Acesso em: 16 abr. 2026.

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Datathon: pessoa com deficiência no serviço público. Brasília, DF: Enap, 2025. 68 p. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/9429/1/E-book_Datathon%20Pessoa%20com%20Deficie%CC%82ncia%20no%20Servic%CC%A7o%20Pu%CC%81blico.pdf. Acesso em: 16 abr. 2026.

Fonte https://diariopcd.com.br/quase-40-anos-depois-o-estado-ainda-nao-abriu-de-fato-suas-portas-as-pessoas-com-deficiencia/

Postado Pôr Antônio Brito