Decisão do STF que aprova repasses mínimos de 30% para cotas raciais nas eleições não beneficia PcD

 Partidos deverão aplicar valores devidos de pleitos anteriores a partir de 2026. Diário PcD repercute decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que obriga os partidos políticos a destinarem, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos. A decisão valida a Emenda Constitucional nº 133/2024. 

A decisão do STF foi tomada na análise de recursos de entidades, apresentados sob o argumento de que o valor deveria ser maior, proporcional ao número de candidatos ou da população afrodescendente. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório, ou seja, um ponto de partida que os partidos podem aumentar por conta própria.  

O que muda na prática?  

·                Garantia na Constituição: pela primeira vez, a cota de dinheiro para candidaturas negras está escrita diretamente na lei maior do país. 

·                Pagamento de atrasados: os partidos que deixaram de investir o dinheiro correto em eleições passadas terão que compensar esse prejuízo. 

·                Prazo para devolução: esses valores devidos deverão ser investidos de forma parcelada nas próximas quatro eleições, começando em 2026. 

·                Sem desconto: o pagamento do dinheiro atrasado deve ser considerado um extra. Ele não pode ser descontado dos 30% obrigatórios de cada eleição.  

Concretização de direitos  

O relator das ações, ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência dos recursos. Segundo o magistrado, ao promulgar a EC nº 133/2024, o Congresso Nacional atuou na concretização dos direitos fundamentais e inseriu, de forma inédita, a ação afirmativa diretamente no texto constitucional.  

Em relação ao pedido de fixação do percentual de 55,5% — proporcional à população afrodescendente no país —, o relator explicou que cabe ao STF apenas verificar a constitucionalidade da matéria, sendo a definição do índice uma prerrogativa do Poder Legislativo.  

“A EC 133 é um ponto de partida, mas nada impede que os partidos possam elevar a destinação de recursos para viabilizar essas candidaturas”, destacou.  

O ministro ressaltou ainda que as normas anteriores do TSE exigiam a proporcionalidade, mas não fixavam um percentual nominal rígido para a cota racial, diferentemente do que ocorre com as candidaturas femininas. Zanin alertou que a eventual declaração de inconstitucionalidade deixaria o sistema sem uma baliza percentual obrigatória.   

Regime de transição  

Sobre a regra que determina o investimento dos valores que deixaram de ser aplicados em eleições anteriores, o relator entendeu que a medida não configura anistia, mas sim um regime de transição. Os partidos políticos deverão aplicar esses montantes de forma complementar nas quatro eleições subsequentes, a partir do pleito de 2026, sem prejuízo do percentual mínimo de 30% de cada ano.  

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.  

Divergência  

Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF). A divergência acompanhou o voto do ministro Flávio Dino, que se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo que parcelou os recursos devidos de pleitos anteriores. Para a vertente divergente, a regra neutraliza a eficácia das políticas afirmativas e fragiliza o cumprimento de obrigações históricas de combate ao racismo estrutural.  

Repercussão

Para Ariani Sá, presidente do CEAPcD – Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, “não existe inclusão fatiada. Para democratizar de fato os espaços de poder, a comunicação e as políticas eleitorais precisam ser interseccionais por princípio. Pessoas com deficiência também são mulheres, negras, indígenas e periféricas. Assim como o avanço das cotas raciais e da reserva de financiamento para candidaturas negras escancarou a necessidade de redefinir quem ocupa a política, a pauta da pessoa com deficiência exige a mesma urgência. Não há justiça racial sem acessibilidade, nem inclusão das pessoas com deficiência, sem combater ao racismo estrutural”.

“Esse julgamento do STF trata exclusivamente da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 133/2024, que garante um percentual mínimo de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ou seja, o Supremo não decidiu excluir as pessoas com deficiência; ele apenas analisou uma regra que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. O que chama atenção é que, mais uma vez, as pessoas com deficiência ficaram fora das políticas afirmativas voltadas à participação política. Somos mais de 14 milhões de brasileiros com deficiência, enfrentamos inúmeras barreiras para disputar eleições e seguimos sendo um dos grupos mais sub-representados nos espaços de poder”, afirmou Luciana Trindade, coordenadora nacional do PSB Inclusão.

De acordo com Ariani, “​para que a Justiça Eleitoral cumpra seu papel constitucional e respeite os compromissos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é indispensável que suas futuras campanhas tragam a nós pessoas com deficiência para o protagonismo real. Garantir a rampa de acesso até a urna é dever básico de infraestrutura; mas mostrar que a cadeira de prefeito, deputado ou presidente também pertence a corpos negros e com deficiência é o que de fato revoluciona a sociedade. Em síntese, inclusão racial e das pessoas com deficiência não são pautas concorrentes, mas complementares”.

Luciana Trindade aponta que “essa realidade poderia começar a ser enfrentada pelo Projeto de Lei nº 4.325/2024, de autoria do deputado federal Duarte Jr., cuja proposta foi escrita e construída por mim. O projeto prevê ações afirmativas para ampliar a participação política das pessoas com deficiência, incluindo a destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para essas candidaturas. Após ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde junho de 2025, aguardando a designação de um relator. Se o objetivo das ações afirmativas é corrigir desigualdades históricas e ampliar a representatividade, é legítimo questionar por que as pessoas com deficiência continuam invisíveis nesse debate. A democracia só será verdadeiramente inclusiva e acessível quando todas as populações historicamente excluídas tiverem condições reais e equitativas de disputar mandatos eletivos. Não se trata de retirar direitos de nenhum grupo, mas de garantir que as pessoas com deficiência também tenham acesso às mesmas oportunidades de participação política, fortalecendo uma democracia mais plural, representativa, inclusiva e acessível”.

Fonte: OA/LC/FP, com informações do STF 

CRÉDITO/IMAGEM: Maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório. Foto: Pedro França/Agência Senado

Fonte https://diariopcd.com.br/decisao-do-stf-que-aprova-repasses-minimos-de-30-para-cotas-raciais-nas-eleicoes-nao-beneficia-pcd/

 

Postado Pôr Antônio Brito

Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem solicitar transferência temporária de seção eleitoral

 

De acordo com o TSE, a medida garante mais autonomia, inclusão e acessibilidade no exercício do voto.

Audiodescrição: Imagem com fundo laranja. À esquerda, homem sorridente de camisa azul, calça bege e cabelos cacheados segura uma bengala longa para pessoas cegas. À direita, em um quadro verde com letras brancas, lê-se: “Pessoas com deficiência podem solicitar mudança temporária de seção eleitoral até 20 de agosto”. Abaixo, em outro quadro com borda laranja: “Descubra como funciona o direito de não estar sozinha ou sozinho na hora do voto!”.

Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que desejam votar em uma seção eleitoral mais adequada às suas necessidades já podem solicitar a transferência temporária do local de votação. O prazo começou em 20 de julho e segue até 20 de agosto de 2026. A medida tem como objetivo garantir mais autonomia, segurança e inclusão no exercício do direito ao voto.

A Justiça Eleitoral vem ampliando, a cada eleição, as condições de acessibilidade para assegurar a participação das pessoas com deficiência no processo eleitoral. Todas as seções eleitorais contam com recursos de acessibilidade, mas, caso a eleitora ou o eleitor identifique outra seção que melhor atenda às suas necessidades, poderá solicitar a transferência temporária dentro do período previsto no calendário eleitoral.

O pedido pode ser feito presencialmente em qualquer cartório eleitoral, mediante apresentação de documento oficial com foto, ou por meio do Autoatendimento da Justiça Eleitoral . A solicitação também poderá ser realizada por curador, apoiador ou procurador, desde que acompanhada da documentação exigida pela Justiça Eleitoral.

Além da transferência temporária, eleitoras e eleitores com deficiência podem informar previamente à Justiça Eleitoral suas restrições e necessidades específicas para que, sempre que possível, sejam adotadas medidas que facilitem o exercício do voto. As urnas eletrônicas dispõem de recursos de acessibilidade que permitem a conferência do voto de forma autônoma, preservando o sigilo da votação. Também são disponibilizados fones de ouvido para pessoas com deficiência visual.

Como forma de ampliar a acessibilidade no dia da votação, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) disponibilizará, em Aracaju, serviço de transporte acessível para pessoas com deficiência. A iniciativa é resultado do Termo de Cooperação Técnica nº 2/2026, firmado com o Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe (CONSER), e tem como objetivo facilitar o deslocamento das eleitoras e dos eleitores até os locais de votação no primeiro e no segundo turno das Eleições 2026.

O serviço será oferecido mediante solicitação prévia, observados os critérios estabelecidos pela Justiça Eleitoral. O TRE-SE também disponibilizará canais acessíveis para solicitação, agendamento e confirmação do transporte, além de atendimento por meio dos Coordenadores de Acessibilidade nos locais de votação.

Após o processamento dos pedidos de transferência temporária, a consulta ao novo local de votação estará disponível a partir de 1º de setembro de 2026, por meio do aplicativo  e-Título e dos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Fonte https://diariopcd.com.br/eleitoras-e-eleitores-com-deficiencia-ou-mobilidade-reduzida-ja-podem-solicitar-transferencia-temporaria-de-secao-eleitoral/

Postado https://diariopcd.com.br/eleitoras-e-eleitores-com-deficiencia-ou-mobilidade-reduzida-ja-podem-solicitar-transferencia-temporaria-de-secao-eleitoral/

Pôr Antônio Brito 

Flávio Marques destaca palanque com Raquel, Lula e Carlos Veras. “Juntos por Tabira”

 

Mais Humberto e Bruno Marques 

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, do PT, postou neste domingo em suas redes sociais a chapa que tem seu apoio na Cidade das Tradições.

Com o título “Juntos por Tabira”, destaca a governadora Raquel Lyra, Humberto Costa para o Senado, o presidente estadual do PT, Carlos Veras, seu candidato a Federal, e o candidato a Estadual, Bruno Marques, do PSB.

Os apoios trazem algumas curiosidades: reforça o apoio à chapa “Luquel”. Também não apresenta um segundo nome ao Senado. O nome da Frente Popular é Marília Arraes. Mas a ausência indica possibilidade de apoio a um dos nomes da governadora. Túlio Gadêlha inclusive curtiu o post.

Quanto a Carlos, o debate se dá porque Flávio é o aliado mais próximo do presidente do PT, mas vota em Raquel. Carlos têm defendido João Campos.

O Estadual é Bruno Marques, aliado de João Campos. O socialista já disse em entrevista respeitar o posicionamento do gestor tabirense.

“Quando diferentes lideranças se unem pelo mesmo propósito, quem ganha é o povo. Seguimos trabalhando com diálogo, parceria e compromisso para trazer mais investimentos, obras e oportunidades para nossa cidade. O futuro de Tabira se constrói com união, responsabilidade e muito trabalho. Juntos por Tabira. Juntos por Pernambuco. Juntos pelo Brasil”, escreveu.

nilljunior.com.br

Múltipla: Raquel tem 44% e João Campos, 40%. Ivan Moraes, 1%

 

Na simulação para segundo turno, 45% a 41% pró Raquel.  Considerando a margem de erro, quadro é de empate técnico

A governadora Raquel Lyra (PSD) lidera as intenções  de voto para o governo de Pernambuco de acordo com pesquisa Múltipla contratada com exclusividade pelo blog.

Na pesquisa estimulada, em que são oferecidas as opções para o entrevistado, ela tem 44%, contra 40% do ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao governo, João Campos, do PSB.

Ivan Moraes, do PSOL, aparece com 1%. Não opinaram 1% dos entrevistados. Indecisos são 7%. Votam branco e nulo 8%.

Considerando a margem de erro, de 3,3% para mais ou para menos, o quadro é de empate técnico. Raquel tem entre 40,7% e 47,3%. Já João Campos, entre 36,3% e 43,3%.

Na pesquisa divulgada em fevereiro, João tinha 42% e Raquel, 29%. Em maio, Raquel foi a 43% e João Campos, 39%. Em Junho, João Campos apareceu com 43% e Raquel, 38%. Quando você considera a margem de erro, o quadro mostra similaridade matemática com o de maio, mas em linhas gerais estabilidade. Também demostra equilíbrio, com ligeira vantagem para Raquel.

Segundo turno

Na simulação de segundo turno, Raquel Lyra tem 45% e João Campos, 41% dos votos. Não opinaram 1%. Indecisos são 6%. Brancos e nulos, 7%.

Rejeição

A rejeição de Raquel Lyra é maior que a de João Campos: 33% dizem que não votariam nela de jeito nenhum, contra 29% que rejeitam o socialista. Conhecem Raquel e talvez votem, 24%. Os que talvez votem em João são 28%. Conhecem e votam com certeza em Raquel 41%. Conhecem e votam em João com certeza 37%.

Dados da pesquisa

A pesquisa tem o número de identificação PE – 00028/2026/2026. Contratada pelo blog, foi a campo entre 24 a 26 de julho, com 900 entrevistas. A margem de erro de 3,3% para mais ou para menos.

nilljunior.com.br

Coluna do Domingão: enquanto não houver parâmetros, juízes e promotores continuarão desmoralizados no TJPE

 

Nas redes sociais,  não foram poucos os que, indiretamente, ironizaram o promotor Thiago Barbosa Bernardo e o Juiz Gustavo Silva Hora,  pela tutela antecipada que derrubou suas decisões no caso do show de Wesley Safadão em Sertânia.

No TJPE,  o Desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira ignorou a argumentação do MP seguidas pelo juiz de base, que apontou provas de que a cidade não têm condições de pagar R$ 1,3 milhão a um único artista. Que é absurdo pagar vultuosas cifras a um evento – a Prefeitura fala em R$ 2,5 milhões mas a festa custou em média R$ 6 milhões – enquanto há déficit fiscal, programas básicos negligenciados sob argumentação de falta de recursos,  dentre outras realidades incompatíveis com a despesa.

O desembargador alegou que não há comprovação plena, como se fosse possível sanar um rombo de R$ 13,4 milhões em sete meses e, sob alegação de risco gerado pelo cancelamento,  fechou questão e liberou Safadão na Expocose. Nenhuma novidade: o blog ja havia cantado a bola e dado a quase certeza da reviravolta. Nas redes, sobrou pro promotor que se desdobrou na defesa da lisura nos gastos no que é realmente importante e pro magistrado que seguiu o entendimento.

E será assim enquanto não houver parâmetros legais. Não se trata de Pollyana Abreu, ou de Sivaldo  Albino em Garanhuns,  Simão Durando em Petrolina. A discussão envolve gastos municipais em excesso com shows e é genérica.  Os exemplos apenas evidenciam a falta de bom senso. AMUPE, TCE e MPPE firmaram um teto que também serve de gozação.

Repito,  não é “ser contra festa”. Eventos como  Expocose, Festival de Inverno e outros que atraem investimentos e aquecimento da economia deveriam ter shows bancados pelo Estado e o Governo Federal com um fundo específico, sem sacrificar cofres municipais e com critérios.

Emendas parlamentares também não deveriam ir para esse fim. Ao contrário,  muitas hoje alimentam corrupção com a famosa “tabela do troco”.

Quanto aos investimentos dos municípios,  era fundamental critérios que escalonassem o teto de gastos. A conta poderia envolver IDH, percentual de saneamento,  de cobertura da educação e atenção básica.  Ou seja: o município está fazendo o dever de casa? Se sim, usa determinado percentual. Não? Outro percentual, e assim sucessivamente. Isso exige um amplo grupo de trabalho com especialistas que discutam o formato e a implementação.

Enquanto isso não mudar, promotores e juizes de primeira instância seguirão desmoralizados pela caneta dos desembargadores e se desistimularão a tentar dar decência ao gasto público.

Amor infinito

Flávio Marques, prefeito de Tabira, do PT, foi um dos destaques ao acompanhar a agenda de Raquel Lyra em Serra Talhada. “Andar com Raquel Lyra tem mostrado que estamos no caminho certo. Esse olhar para o interior do estado, a atenção com as pessoas, o carinho e respeito são só algumas das qualidades da nossa Governadora! Seja sempre bem-vinda no Pajeú, Raquel!” – escreveu em sua rede social.

Questão de honra

Em Serra Talhada, a governadora Raquel Lyra passou ontem pelo novo Complexo da Polícia Científica, pelo CEU da Cultura, pela nova creche e pela maternidade na Capital do Xaxado. “Obras que estão avançando e que representam mais dignidade, mais cuidado e mais qualidade de vida para toda a região”, disse. Raquel busca vencer no interior e tirar votos de João Campos na Metropolitana, mas aliados dizem que, depois do afastamento de Márcia Conrado, que foi para o palanque socialista, vencer em Serra virou questão de honra.

Quanto vale o show

Números disponibilizados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Portal da Transparência, mostram que os gastos públicos com apresentações artísticas nos municípios pernambucanos ultrapassaram a marca de R$ 819 milhões entre 2024 e 2026.   Foram R$ 203,2 milhões em 2024, R$ 309,6 milhões em 2025 e R$ 306,1 milhões agora. Detalhe: o montante refere-se apenas aos cachês artísticos. Custos com infraestrutura, como palco, som, iluminação, decoração, fogos de artifício e publicidade, não estão incluídos nestes valores. Somando tudo, o valor passa fácil de R$ 1,5 bilhão.

Com Flávio e Milei

O Deputado Federal Mendonça Filho foi um dos que acompanharam o lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro, com direito a discurso de javier Milei e fala virtual de Bolsonaro. “Participei da Convenção Nacional do Partido Liberal, que oficializou Flávio Bolsonaro como candidato do PL à Presidência da República. Um momento de união, força e esperança para todos que acreditam em um Brasil com mais liberdade, segurança e respeito aos nossos valores”, disse em sua rede social. Aproveitou e tirou uma foto com o presidente argentino.

Nem no Rock in Rio

Jornalistas tem brincado com as exigências para que veículos cubram a Festa de Agosto em Tupanatinga, listadas pela Secretaria de Comunicação: perfil com quantidade de seguidores, insights da sua principal rede social dos últimos 30 dias, prints de dois trabalhos, ventos ou campanhas já realizadas. Claro, a ideia é evitar penetras travestidos de jornalistas ou blogueiros. Por outro lado, veda quem está começando e quer cobrir a festa para ganhar engajamento. “Nem no Rock’n Rio”, brincou um profissional.

Ave, Maria!

Em Afogados, finalmente o prefeito Sandrinho Palmeira realizou um ato de campanha mais robusto com sua candidata a Estadual, Maria Arraes. Em um território tão minado,  com vários nomes em disputa pelo governo e oposição, não vender o peixe é um risco para quem, por gravidade e caneta, precisa fazer seu nome majoritário. Apesar disso, é a única que não cumpriu a regra de que, para falar ao povo, precisa ir presencialmente à Rádio Pajeú, como já fizeram todos os seus adversários.

O estrago que uma fala desastrosa faz

A fala baixo nível do ex-vereador Antonio Andrade esculhambando o prefeito Fredson Brito a uma semana abafou a noticia da entrega de um trator, ação dos Deputados Lucas Ramos e Diogo Moraes, para a comunidade rural do Olho D’água da Conceição. A entrega teve assinatura local de nomes como Evandro Valadares, o próprio Antônio Andrade, do vereador Damião e de Paulinho Jucá, mas foi totalmente abafada pela repercussão negativa  da fala de Antonio do Milhão.

Farra

Em Garanhuns,  na noite das apresentações dos cantores Ferrugem e Belo no FIG o clima era de campanha eleitoral com dinheiro público. Ferrugem e Belo interagiram em diversos momentos com o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, e com os deputados Felipe Carreras e Cayo Albino, todos do PSB. Rasgaram o princípio da impessoalidade e a recomendação do MP.

A semana das pesquisas

Nesta segunda (27), dez da manhã, o blog divulga em parceria com o instituto Múltipla mais uma pesquisa com a intenção de voto para o Governo de Pernambuco. A pesquisa tem o número de identificação PE – 00028/2026. O trabalho de campo termina hoje. São 900 entrevistas, com margem de erro de 3,3% para mais ou para menos. A pesquisa abre uma semana movimentada. Além do Múltipla,  outros institutos registraram pesquisas para esta semana,  como Quaest (28/7),  Ipespe (28/7), Datafolha (31/7) e Real Time Big Data (31/7).

Frase da semana:

Eu não tenho medo da Inteligência Artificial. Eu tenho medo da desinteligência natural”.

Da Ministra do STF, Carmen Lúcia, na Festa Literária de parati, FLIP. No evento ela voltou a defender a lisura da urna eletrônica. “Sou servidora pública e fui duas vezes presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Tenho certeza da higidez e da segurança da urna eletrônica. (…) Não acredito que alguém em sã consciência tenha dúvidas sobre sua segurança”, afirmou.

nilljunior.com.br

Prefeitura de Tabira entrega novo ônibus escolar e autoriza cadastramento do Pix Tênis

 

A Prefeitura de Tabira realizou, nesta sexta-feira (24), mais uma edição do Sextou com Entrega, reafirmando o compromisso da gestão com o fortalecimento da educação municipal.

Durante o evento, foi entregue um novo ônibus escolar com capacidade para 59 passageiros, oferecendo mais conforto, segurança e melhores condições de transporte para os estudantes da rede pública de ensino.

O veículo foi adquirido por meio de uma parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura de Tabira. Parte dos recursos foi destinada pelo Governo Federal e parte corresponde ao investimento realizado com recursos próprios do município, ampliando a estrutura do transporte escolar e garantindo mais qualidade no deslocamento dos alunos.

Na ocasião, o prefeito Flávio Marques também autorizou a abertura do cadastramento do Pix Tênis, programa de incentivo voltado aos estudantes da rede municipal.

A iniciativa contará com um investimento de R$ 520 mil, realizado com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação. Por meio do programa, cada aluno beneficiado receberá R$ 120,00 para a aquisição do tênis escolar, contribuindo para apoiar as famílias e incentivar a permanência dos estudantes na escola.

nilljunior.com.br

Cresce quase 50% o número de eleitores com deficiência e de seções com acessibilidade em 2026

 

De acordo com o TSE, para acompanhar o aumento do eleitorado, a Justiça Eleitoral ampliou a estrutura destinada a garantir o voto com autonomia e segurança

As Eleições 2026 contarão com o maior número de eleitoras e eleitores com deficiência já registrado pela Justiça Eleitoral. Dados do perfil do eleitorado divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (20) mostram que 1.963.551 pessoas com deficiência estão aptas a votar no pleito deste ano, um crescimento de 42,5% em relação às Eleições Gerais de 2022, quando esse público somava 1.377.787 eleitores

Para acompanhar esse aumento, a Justiça Eleitoral ampliou a estrutura destinada a garantir o exercício do voto com autonomia e segurança. O número de seções eleitorais principais com acessibilidade passou de 156.296, em 2022, para 223.587 em 2026, um crescimento de 43%. 

A ampliação das seções acessíveis faz parte das ações permanentes da Justiça Eleitoral para promover a inclusão e assegurar que eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer plenamente o direito ao voto. 

Perfil do eleitorado com deficiência 

Entre as pessoas com deficiência aptas a votar nas Eleições 2026, o maior grupo é formado por eleitoras e eleitores classificados na categoria “Outros”, que reúne 994.472 pessoas, correspondendo a 45,46% do total. 

Na sequência aparecem: 

• Deficiência de locomoção: 617.996 eleitoras e eleitores (28,31%); 

• Deficiência visual: 319.489 (14,61%); 

• Deficiência auditiva: 182.341 (8,32%); 

• Dificuldade para o exercício do voto: 64.851 (2,97%). 

Em comparação com 2022, todos os principais grupos, com exceção da categoria “dificuldade para o exercício do voto”, registraram crescimento. O número de eleitoras e eleitores com deficiência visual, por exemplo, passou de 214.088 para 319.489, aumento de aproximadamente 49%. Já o eleitorado com deficiência auditiva cresceu de 118.213 para 182.341, alta de cerca de 54%, enquanto as pessoas com deficiência de locomoção passaram de 488.475 para 617.996, crescimento de 26,5%. 

Mais acessibilidade no dia da votação 

Além da expansão das seções acessíveis, a Justiça Eleitoral disponibiliza uma série de recursos para garantir maior autonomia às pessoas com deficiência durante a votação. A urna eletrônica conta com sistema de áudio para pessoas com deficiência visual, teclado em braile, identificação tátil nas teclas e compatibilidade com tecnologias assistivas.

No momento do atendimento eleitoral, a eleitora ou o eleitor também pode informar eventual deficiência ou necessidade específica, permitindo que a Justiça Eleitoral organize a infraestrutura necessária para oferecer melhores condições de acesso no dia da eleição. 

Essas medidas reforçam o compromisso da Justiça Eleitoral com a inclusão e com a garantia do direito ao voto de todas as cidadãs e de todos os cidadãos, tornando as Eleições 2026 as mais acessíveis da história do país. 

Gestão dos espaços 

A Justiça Eleitoral mantém o registro consolidado dos locais de votação que dispõem de pelo menos uma seção eleitoral com acessibilidade. Contudo, a gestão física, estrutural e predial desses imóveis — em sua maioria pertencentes a redes de ensino públicas ou parceiros privados — não compete diretamente à Justiça Eleitoral.  

Em razão disso, as condições de acessibilidade nas seções são dinâmicas: reformas ou alterações estruturais promovidas pelos proprietários dos imóveis podem tanto conferir acessibilidade a novas seções quanto comprometer estruturas antes consideradas acessíveis. 

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e suas respectivas zonas eleitorais realizam vistorias periódicas para atualizar o diagnóstico detalhado de cada localidade. 

No momento da votação, mesmo que não tiver sido feito nenhum requerimento, eleitoras e eleitores ainda podem informar à mesária ou ao mesário que suas condições demandam acessibilidade. A Justiça Eleitoral providenciará possíveis soluções. 

Também é possível contar com a ajuda de alguém de confiança, desde que a presença de acompanhante seja imprescindível para a votação e a pessoa escolhida não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação. Caso seja autorizada a entrada pela mesária ou pelo mesário presidente da mesa receptora de votos, tal pessoa poderá entrar na cabine e digitar os números na urna eletrônica. 

FONTE: Comunicação Social do TSE – Tribunal Superior Eleitoral

CRÉDITO/IMAGEM: Seção acessível para eleitores com deficiência. Foto: Antonio Augusto/TSE

Fonte https://diariopcd.com.br/cresce-quase-50-o-numero-de-eleitores-com-deficiencia-e-de-secoes-com-acessibilidade-em-2026/

Postado Pôr Antônio Brito 

 

Discriminar pessoa com deficiência é crime desde 2015: por que tão poucos são condenados por isso

 

OPINIÃO

• * Por Igor Lima

Por que o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão existe, mas raramente pune alguém

Desde 2015, discriminar uma pessoa por causa de sua deficiência é crime no Brasil. O artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão prevê reclusão de um a três anos, e multa, para quem pratica, induz ou incita esse tipo de discriminação. Se o ato ocorrer por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena sobe para dois a cinco anos. É um tipo penal específico, criado justamente porque, antes da lei, não existia crime autônomo para esse tipo de conduta no Brasil, e episódios de discriminação precisavam ser encaixados, com dificuldade, em crimes genéricos como injúria ou difamação.

Não existe, até onde consegui confirmar, uma estatística nacional pública que diga quantas condenações esse artigo já gerou desde 2015. Isso já é revelador por si só: um crime específico, criado há quase dez anos, sem número oficial de aplicação amplamente divulgado. Mas a jurisprudência disponível mostra um padrão consistente que ajuda a entender por quê esse tipo penal enfrenta tanta dificuldade para se traduzir em condenação.

O obstáculo que aparece repetidamente nos julgados

Em uma apelação criminal julgada por um tribunal estadual, o Ministério Público recorreu contra a absolvição de uma pessoa acusada de incitar discriminação contra pessoas com deficiência por meio de uma publicação em rede social. O tribunal manteve a absolvição, e o fundamento é revelador: o crime do artigo 88 exige comprovação inequívoca do dolo específico, ou seja, a vontade consciente e deliberada de discriminar em razão da deficiência. A mera repercussão negativa de uma publicação, mesmo que ofensiva, não basta. Diante de dúvida razoável sobre a real intenção de quem publicou, prevaleceu o princípio constitucional do in dubio pro reo.

Esse não é um caso isolado. Em outro processo, envolvendo a publicação de uma piada em um show de stand-up comedy no Instagram, a controvérsia girou em torno da competência para julgar o caso, mas o pano de fundo era o mesmo: humor, ironia e ambiguidade de contexto tornam extremamente difícil provar, além de dúvida razoável, que havia intenção deliberada de discriminar.

Em contraste, há também casos de condenação, mas eles tendem a envolver situações em que a discriminação foi explícita e direta, sem ambiguidade possível. Um tribunal condenou uma mulher pela prática do crime do artigo 88 combinado com injúria, depois que ela ofendeu diretamente uma aluna com deficiência intelectual, além de servidores públicos, em um contexto em que a autoria e o dolo discriminatório ficaram comprovados por boletim de ocorrência, depoimentos e prova oral direta.

O padrão que emerge dessas decisões é claro: quando a discriminação é textual, direta e sem espaço para outra interpretação, a condenação acontece. Quando ela é sutil, ambígua, ou embutida em humor, ironia ou comentário genérico, o crime praticamente se torna impossível de provar.

Uma fragilidade estrutural, não só probatória

Existe ainda um segundo problema, de natureza processual, apontado por comentaristas do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como a pena mínima do artigo 88, em sua forma simples, não ultrapassa um ano, o crime admite suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Na prática, isso significa que, mesmo quando o Ministério Público consegue oferecer denúncia, o processo pode ser suspenso mediante certas condições, sem necessariamente chegar a uma condenação formal e a uma pena efetivamente cumprida.

Some-se a isso outro fator técnico: juristas que comentam o dispositivo apontam que a relação entre o artigo 88 da LBI e os crimes específicos previstos na Lei nº 7.853/89 (lei anterior, de apoio à pessoa com deficiência) é de gênero e espécie. Isso quer dizer que, antes de aplicar o artigo 88, o operador do direito precisa verificar se a conduta já não se encaixa em um dos tipos mais específicos da lei de 1989, o que adiciona uma camada extra de complexidade técnica à já difícil tarefa de provar o dolo discriminatório.

Por que ter a lei não é o mesmo que ela funcionar

O que esse conjunto de decisões e comentários jurídicos revela é uma distância entre a existência formal do crime e sua efetividade prática. O artigo 88 nasceu de um objetivo claro, declarado pela própria doutrina penal: tutelar a dignidade da pessoa com deficiência e dar resposta penal a condutas que, antes, ficavam impunes ou mal enquadradas em outros tipos penais. Mas um crime que exige prova de intenção específica, que compete com um regime de suspensão condicional que dispensa condenação formal, e que só se aplica com clareza em casos de discriminação explícita e sem ambiguidade, acaba deixando de fora justamente a forma mais comum de discriminação capacitista: aquela que se disfarça de brincadeira, de opinião, ou de comentário “sem querer ofender”.

Talvez o problema mais honesto a reconhecer seja este: criar um tipo penal específico foi um avanço simbólico e jurídico importante. Mas a experiência de quase dez anos de aplicação sugere que a lei, sozinha, não resolve o problema que pretendia enfrentar. Ela deu nome ao crime. Não deu, na mesma medida, instrumentos para prová-lo.

 

• * Igor Lima é advogado (OAB/RJ), especialista em Direitos Humanos e sustentabilidade, e pessoa com deficiência. Coordenador da coletânea jurídica “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, citada no STJ, TST, STF e presente em instituições como Harvard e Universidade de Coimbra. Autor de artigos publicados em espaços como ABDConst, Future Law e revistas jurídicas nacionais, atua como palestrante em instituições como UERJ, UFRJ, UFF, OAB/RJ e MPRJ. Dedica-se à pesquisa e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com experiência em inclusão, políticas públicas e ESG.   
• Linkedin:https://www.linkedin.com/in/igor-lima-pcd-404321198/
• Instagram: https://www.instagram.com/igor_lima_adv/

 

Fonte

https://diariopcd.com.br/discriminar-pessoa-com-deficiencia-e-crime-desde-2015-por-que-tao-poucos-sao-condenados-por-isso/

 

Postado Pôr Antônio Brito